Expedições de CNH, registro e licenciamento podem ser terceirizadas

Por AutoPapo
Publicado em 25/09/2018 às 10h34

A Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 9821/18, que quer permitir que os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal subdeleguem as atividades relativas à permissão para dirigir, à carteira nacional de habilitação (CNH) e aos certificados de registro de veículos e de licenciamento anual.

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A medida apresentada pelo deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e foi pensada para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos motoristas.

“A realização de parcerias com a iniciativa privada se mostra uma reconhecida alternativa para a expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos”, justifica o deputado. Por essa razão pode facilitar os processos de expedição de CNH, registro e licenciamento.

Ainda conforme o texto, a pessoa física ou jurídica a prestar o serviço deverá estar devidamente credenciada na forma da legislação e normatização de cada unidade federativa.

Projeto de Lei que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados quer formlizar a terceirização das expedições de CNH, registro e licenciamento.

Segundo Benedet, em alguns estados, como Santa Catarina e Bahia, os órgãos de trânsito estaduais valem-se de préstimos de terceiros, por meio de credenciamentos de despachantes documentalistas de trânsito, especialmente para a impressão dos documentos (CNH, registro e licenciamento de registro) e entrega aos usuários.

“Isso tem se mostrado notoriamente benéfico aos usuários, por permitir a criação de uma ampla rede geográfica à disposição do cidadão usuário dos serviços, sem sobrecarregar os orçamentos públicos”, disse. “Entretanto, a falta de previsão legal expressa de subdelegação tem gerado insegurança quanto à sua continuidade”, completou.

Pelo texto, competirá aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, criar e manter atualizado cadastro de despachantes documentalistas que atuem na área de trânsito, devidamente credenciados.

A proposta que quer terceirizar as expedições de CNH, registro e licenciamento será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe.