Governo renova isenção de imposto para importação de carros elétricos e híbridos; qual o impacto na indústria nacional?

O governo federal decidiu renovar as cotas para importação de “kits” de carros elétricos e híbridos com isenção total do imposto. A ação, aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex), prevê que o benefício fiscal, que havia expirado originalmente em janeiro de 2026, dure por seis meses. Isso provocou forte reação de entidades como a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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O descontentamento das montadoras tradicionais repousa no fato de que a reabertura do imposto zero beneficia especialmente montadoras chinesas que estão se instalando no país. Em nota, a Anfavea afirmou que medida é “contrária aos interesses dos trabalhadores, das fabricantes nacionais de veículos e das empresas brasileiras de autopeças”.

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A associação dos fabricantes ainda destacou que “a decisão, tomada sem consulta ao setor produtivo, altera de forma intempestiva uma política definida pelo próprio Governo Federal, que teve como objetivo combinar a expansão da eletromobilidade no Brasil com a atração de investimentos produtivos de longo prazo para o país”.

Nesta matéria você confere o funcionamento das cotas dos tributos e a análise de especialistas sobre as diferentes perspectivas dessa medida governamental.

Como funciona a renovação da cota para importação de eletrificados sem imposto

A nova resolução do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) estabelece que a partir de 1º de julho deste ano, veículos eletrificados desmontados ou semi desmontados sejam importados com alíquota zero de imposto. A medida ainda prevê um teto de US$ 463 milhões (cerca de R$ 2,4 bilhões) para essas importações.

Caso o limite seja ultrapassado, os modelos parcialmente desmontados (regime SKD) passam a recolher tarifa cheia de 35%, enquanto os totalmente desmontados (regime CKD) serão taxados em 14%. Vale destacar que a importação de veículos elétricos e híbridos já prontos permanece excluída do benefício, atingindo a alíquota máxima de 35% a partir do próximo mês, conforme o cronograma original de oneração gradual firmado no fim de 2023.

Diferença entre regimes SKD, CKD e produção nacional completa

As siglas SKD e CKD representam métodos de produção mais simples, usando componentes importados:

• O método SKD (semi knocked-down) significa que o carro chega na linha de montagem semi desmontado. Ou seja, ele é importado em kits praticamente prontos e é apenas montado na fábrica em um processo simples. A carroceria já chega pintada, alguns acabamentos estão montados, a mecânica chega toda pronta também e os pneus estão montados nas rodas.
• O método CKD (complete knock-down), significa que o carro ainda é trazido em kits, mas dessa vez mais desmontado, possibilitando a participação de alguns fornecedores locais e, em alguns carros, a carroceria é pintada na linha de montagem. Há uma complexidade maior da produção e normalmente esse processo exige mais funcionários.
• A produção completa acontece quando praticamente todas as etapas de fabricação do veículo acontecem no país, incluindo engenharia, soldagem, pintura, montagem final e ampla utilização de fornecedores locais.

Decisão do governo favorece chinesas e revolta as montadoras ‘tradicionais’

O descontentamento das montadoras que já estão instaladas no país há vários anos com a decisão do governo federal acontece, pois a reabertura do imposto zero beneficia as fabricantes chinesas, que estão iniciando a produção em território nacional, principalmente a BYD. A marca ainda está  finalizando a implantação do seu complexo fabril em Camaçari, no estado da Bahia, utilizando as antigas instalações da Ford.

A Anfavea também afirma que o governo excluiu os principais atores da indústria automotiva nacional nas negociações fiscais. O presidente da associação, Igor Calvet, criticou duramente a falta de transparência do processo e a alteração abrupta das regras. O executivo reiterou que, embora a entidade preze pelo diálogo institucional, não hesitará em acionar o Poder Judiciário.

Vantagem para as chinesas estabelecerem suas fábricas e manterem seus estoques

A BYD e o governo da Bahia defendem que a manutenção temporária de incentivos para os kits é indispensável para evitar uma escalada de preços nos modelos eletrificados ao consumidor final e acelerar a transição energética nacional. Sob a ótica das marcas que se utilizarão dos benefícios, Milad Kalume Neto, diretor executivo da K.LUME e especialista no setor automobilístico brasileiro, destaca que a decisão do governo permite que essas empresas:

• Aumentem seus estoques enquanto suas fábricas não ficarem prontas;
• Ampliem a participação de mercado, preservando a sua imagem local;
• Não aumentem os preços para recomposição do estoque quando estes acabarem e assim preservem suas margens;
• Ataquem de forma estratégica os segmentos de maior valor agregado e onde a disputa é mais interessante financeiramente, como o de SUVs;
• Tomem mais medidas de incentivo, tanto no varejo quanto nas vendas diretas, via ações comerciais, como taxas subsidiadas, descontos, valorização do veículo na troca por um novo, entre outras.

Kalume também afirma que o imposto zerado até o fim do ano auxilia no processo de transição entre CKD/SKD para a produção local, permitindo que as montadoras finalizem a instalação das fábricas e etapas de produção.

O especialista no setor automotivo ainda relembra que “a grande maioria das empresas tradicionais iniciaram suas operações com importação de veículos prontos (CBU), passando para CKD, SKD até a definição pela produção local com aumento da localização ocorrendo progressivamente. Não dá para imaginar que qualquer empresa venha para um mercado já desejando construir uma fábrica sem testar o mercado antes”.

Enquanto isso, Ari Araújo Jr; coordenador do curso de Ciências Econômicas do Ibmec BH, destaca que, em contraponto às queixas da Anfavea e Fiesp, a medida aumenta a concorrência no mercado e pode reduzir preços. Além disso, as cotas podem acelerar a adoção de veículos eletrificados, facilitar a entrada de novas montadoras no país e incentivar a integração do Brasil em cadeias globais.

Medida também gera imprevisibilidade, insegurança jurídica e retarda desenvolvimento da indústria

De acordo com a Anfavea, o afrouxamento na cobrança do imposto de importação de carros elétricos via kits SKD/CKD ameaça diretamente a subsistência do ecossistema fabril brasileiro. Um estudo técnico da entidade estima uma perda de R$ 24,3 bilhões na arrecadação tributária federal e o risco de eliminação de 68 mil postos de trabalho diretos, alcançando 191 mil empregos sacrificados quando contabilizada toda a cadeia produtiva.

A Fiesp uniu-se ao coro de rejeição, acusando o governo federal de violar o princípio da segurança jurídica ao mudar os rumos tributários de forma inesperada. Para Milad Kalume, o maior prejuízo está na insegurança jurídica e na ausência de previsibilidade, que são tão questionadas por investidores externos.

Ari Araújo Jr, também reforça que a indústria automotiva exige investimentos elevados e de longo prazo, por isso mudanças frequentes nas dinâmicas da indústria podem aumentar a incerteza e o custo de investir. O coordenador do curso de Ciências Econômicas do Ibmec BH diz também que isso pode levar empresas a adiar ou reduzir projetos no país:

Em relação aos empregos, existe um risco de impacto negativo na cadeia já instalada, especialmente na indústria de autopeças, que depende da produção local. Se a montagem com o conteúdo importado crescer às custas da produção doméstica, pode haver redução de postos de trabalho. Por outro lado, também pode haver alguma compensação com empregos em montagem e distribuição. O efeito líquido depende de como as empresas ajustam suas estratégias.”

O economista ainda destaca que há um custo em termos de produção doméstica. Ao baratear a importação de kits desmontados, reduz-se o incentivo à fabricação local completa, o que pode diminuir o valor agregado no país. De acordo com ele, trata-se de um dilema entre ganhos de curto prazo, preço e eficiência e possíveis perdas de capacidade produtiva no longo prazo.

Em complemento, o diretor executivo da K.LUME pontua que os empregos gerados no Brasil pelo regime SKD, que são relacionados a ferramentaria, soldagem, montagem e outros, já estão se tornando obsoletos, como indicam sinais da indústria chinesa. Atualmente, o que está ganhando espaço na cadeia de produção são novas funções associadas ao ADAS de baixo custo, ao desenvolvimento de software e outras formas de tecnologia.

Milad Kalume destaca:

Precisamos ter uma produção local com troca de tecnologia e isso só irá acontecer no longo prazo, mas é um processo que deve se iniciar agora. Desde 2003 somos líderes regionais de produção e vendas na América do Sul, mas isso é pouco para o contexto desta nova indústria.”

O especialista no setor automobilístico ainda reforça que o governo federal é responsável por dar um basta nas cotas de importação, caso contrário, as empresas vão continuar a aceitar a prorrogação dos benefícios indefinidamente.

Risco para o mercado de autopeças

O estudo técnico da Anfavea também projeta que a proliferação da montagem de kits importados em larga escala pode acarretar prejuízos da ordem de R$ 96,8 bilhões em vendas para o setor de autopeças nacional, representado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças).

Milad Kalume afirma que os regimes SKD e CKD geram menor demanda por autopeças locais, pois o veículo já chega quase pronto. Isso acarreta em investimento reduzidos e menor avanço no desenvolvimento de tecnologias locais, além de uma falta de transferência tecnológica entre as matrizes e as subsidiárias. De acordo com o especialista, isso pode gerar o enfraquecimento da escala para a produção de elementos necessários a esta nova demanda tecnológica e de alto valor agregado.

Por fim, Milad Kalume afirma que, no Brasil, “temos capacidade e inteligência locais para desenvolvê-la, mas temos que ter um planejamento de longo prazo e apolítico.Investidor gosta de segurança e hoje já temos anunciado novos investimentos em fábricas por outras empresas chinesas e em plantas já produtivas, via MOVER, que ultrapassam os R$ 130 bilhões.”

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