Multa em carro alugado poderá chegar diretamente para o condutor
Atualmente, a infração é de responsabilidade da locadora; Projeto de Lei que prevê a mudança tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
Atualmente, a infração é de responsabilidade da locadora; Projeto de Lei que prevê a mudança tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2017, quer dar às locadoras de veículos o direito de informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação. Assim, caso o motorista cometa uma infração e receba uma multa em carro alugado, será responsabilizado diretamente por ela.
O texto altera a redação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que torna obrigatória a indicação do condutor na operação de locação de veículos. Caso a nova Lei entre em vigor, a multa será lançada no prontuário do infrator, sem que a locadora seja responsável por indicá-lo e fazer a cobrança por conta própria.
A proposta é de autoria do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). De acordo com o parlamentar, o projeto evitaria que as organizações do ramo assumam o pagamento da multa em carro alugado recebida pelo cliente durante a locação. “Trata-se de prejuízo enorme para as empresas, que se veem obrigadas a arcar com uma despesa que não lhes cabe”, afirmou.
O deputado disse ainda que, sem a determinação, a locadora tem duplo prejuízo, pois fica impedida de licenciar o veículo caso ela mesma não pague a multa.
O PL 9361/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Comissão de Viação e Transportes; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja, a lei que quer direcionar o recebimento da multa em carro alugado não precisará da deliberação do Plenário. A não ser que haja decisão divergente entre as comissões.
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Moderno sistema de escravos do povo brasileiro e do mundo
Nos principais países da Europa já é assim faz muito tempo. Você aluga carro lá e depois as multas que houveram veem direitinho pra sua casa. E em euros!
A nova moda é extorquir motorista de carro. Quem quer salvar vidas não esconde radar. Esconde radar quem quer arrecadar as custas demotoristas. Fazem auto vias, passarelas, carros com 150 cavalos e botam limite de velocidade de 60km. Palhacada. 80km está mais que justo.
