Veículos com alterações podem não precisar de novo CAT

Projeto de Decreto Legislativo tramita na Câmara dos Deputados para exigir apenas que seja emitido o Certificado de Segurança Veicular

Por AutoPapo22/08/18 às 12h40
Com Agência Câmara

Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 992/18, que pretende eliminar a necessidade de um novo Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) para veículos com alterações. O texto está previsto na Resolução 291/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania para seguir para o Plenário.

O CAT foi criado para as empresas comprovarem que os veículos remodelados atendem uma série de testes e especificações técnicas. O que acontece, no entanto, é que os veículos com alterações, mesmo tendo sido homologados pelas autoridades, precisam passar por uma segunda avaliação e emitir o documento novamente.

De acordo com o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), que propôs o PDC, se um ônibus, por exemplo, for transformado em uma moto-casa (motorhome) ele precisa de um novo CAT. O valor cobrado para o segundo documento varia entre R$ 15 mil a R$ 20 mil.

Para o deputado, a exigência de um novo CAT é exagerada quando não há alteração das características de trafegabilidade do veículo. “A notícia é que esses documentos são vendidos e, muitas vezes, negociados por telefone sem qualquer vistoria nos veículos”, afirmou.

Não só os motorhomes serão afetados pela proposta. Isso porque também configuram como “veículos com alteração” automóveis que tiveram aumento de potência e ou cilindrada acima de 10%.

O PDC entende que o mais lógico seria exigir um Certificado de Segurança Veicular (CSV) para o veículo modificado, como é feito para carros que usam Gás Natural Veicular (GNV) como combustível.

Projeto de Lei quer substituir novo CAT por Certificado de Segurança Veicular. Mudança pode baratear legalização de veículos com alterações.
Foto Shutterstock | Reprodução

Conheça o processo para retirada de novo CAT – veículos com alterações:

Art. 1º.

§ 1º O proprietário de veículo já registrado, que vier a sofrer as transformações previstas na Tabela II –Transformações de Veículos sujeitos a homologação compulsória, deverá solicitar prévia autorização à Autoridade Executiva de Trânsito da Unidade da Federação onde o mesmo estiver cadastrado e, após a transformação, encaminhar ao DETRAN cópia autenticada do CAT, nota fiscal da transformação e Certificado de Segurança Veicular emitido por Instituição Técnica licenciada pelo Denatran — documentos estes que devem fazer parte do prontuário do veículo devendo ter seus dados devidamente alterados no cadastro estadual,com a nova marca/modelo/versão na Base Índice Nacional.

4 Comentários

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  • Beto 23 de agosto de 2018

    Faltou dizer q o um dos maiores beneficiados, caso ocorra a mudança, será o deputado que esta propondo essa alteração.
    Dono de fabrica de motor casas que nunca tirou um CAT na vida, sempre buscou as “facilidades”.

  • Henrique 22 de agosto de 2018

    O CAT, no caso de transformações serve, dentre outras coisas, como uma avaliação e aprovação de projeto, para a garantia da qualidade e segurança. Acredito que não se corrige uma falha de fiscalização e má fé dos que comercializam CAT com a eliminação da exigência do documento. Algumas alterações de características veiculares, tidas hoje como transformações e consequentemente exigem CAT, poderiam ser vistas como simples modificações (sem a exigência do CAT). Porém essa separação deve ser feita com inteligência. O caso do motor casa citado acima, por exemplo, não se pode dizer que não há a necessidade de CAT, uma vez que a descrição não define o layout, a alteração do peso e fixação dos componentes. Tem muito profissional que faz um bom serviço e não tem CAT, assim como muitas empresas que apresentam CAT e fazem serviços questionáveis.

  • Henrique 22 de agosto de 2018

    Boa tarde. Os anexos da Resolução 291 do CONTRAN foram substituídos pelas Portarias 159/2017 e 49/2018 do DENATRAN. Portanto, o link no meio do texto que cita o anexo II da Resolução 291, não está correto. Espero que ajude.

    • Laurie Andrade
      Laurie Andrade 22 de agosto de 2018

      Henrique, agradecemos a contribuição!

      Abraços.

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