Pagar IPVA não será mais responsabilidade do antigo dono

Nova definição segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados; multa por atraso na transferência seguirá em vigência

Por AutoPapo 18/11/18 às 15h09

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Apesar de não precisar pagar IPVA do antigo automóvel, ex-dono será multado por não comunicar transferência.

O parecer do relator, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), foi favorável à proposta. “No afã de arrecadar, diversas secretarias de fazenda estaduais vêm cobrando do vendedor incauto que deixou de comunicar a venda ao Detran”, justificou.

O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e, em 2016, editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas referentes ao IPVA vencidas após a data da venda do veículo.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que isenta ex-dono de pagar IPVA de carro vendido. Multa por atraso na transferência segue em vigência.
IPVA não será mais responsabilidade de antigo dono | Shutterstock

Além de precisar pagar IPVA do veículo vendido, atualmente o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono. Isso, claro, se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias.

A proposta inclui a isenção da nova regra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

O PL será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar a tramitação do texto ou saber mais detalhes da proposta, acesse a página do PL 6907/2017.

Para não correr o risco de pagar IPVA de um carro vendido e evitar problemas, aprenda como fazer a transferência de veículo. A multa prevista pelo CTB por deixar de fazê-la é grave, custa R$ 195,23 e causa perda de cinco pontos na carteira de habilitação. Explicamos, também, como fazer a transferência de (ou vender) carros financiados.

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1 Comentário
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    angela maria andrade 10 de setembro de 2019

    gOSTARIA SE POSSIVEL GENTILMENTE CONSEGUIR RESPONDER A UMA PERGUNTA MINHA. PASSEI UM CARRO NOVO PRO MEU IRMAO EM 2014, TINHA ALGUMAS PARCELAS A PAGAR ELE PAGOU, LHE DEI UMA PROCURACAO PARA QUE EL TRANSFERISSE PARA SEU NOME , NAO FEZ , E EU NAO COMUNIQUEI VENDA, TODOS OS IMPOSTOS SOBRE O CARRO E 45 MULTAS DESDE 2014 . NUNCA PAGOU , ESTE CARRO ESTA EM NOME DE UMA PEQUENA MEI, CNPJ. TIVE UM PROBLEMA DE SAUDE MENTAL NA EPOCA, E CAIU NO ESQUECIMWNTO SEIS DEPOIS, FUI DESCOBRI UM ROMBO DE UM VALOR QUASE O DOBRO DO CARRO. E ELE NUNCA E PEGO EM BLITZ POIS É MILITAR DA CARTEIRADA E PASSA, POR FAVOR PODEM ME AJUDAR O QUE DEVO FAZER, SOU U, EU MA SENHORA E CRIEI UMA IRMA DEFICIENTE O QUE GANHAMOS MAL DA PARA NOS ALIMENTAR A AJUDA SOBRE SE HA SOLUÇÃO PARA ISSO, SE TEM UMA SAIDA, E ELE CONTINUA COLOCANDO DIVIDA NO CARRO, HOJE O VALOR JA ESTA EM QUASE 40 MIL REAIS NA DIVIDA ATIVA E NAO PARAM O CARRO ME AJUDEM, QUE SABE ALGUEM CONHECE UM FURO NA LEI PARA POSSAM ME AJUDAR, GRATIDAO ANGELA

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