Pagar IPVA não será mais responsabilidade do antigo dono

Nova definição segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados; multa por atraso na transferência seguirá em vigência

Por AutoPapo18/11/18 às 15h09

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Apesar de não precisar pagar IPVA do antigo automóvel, ex-dono será multado por não comunicar transferência.

O parecer do relator, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), foi favorável à proposta. “No afã de arrecadar, diversas secretarias de fazenda estaduais vêm cobrando do vendedor incauto que deixou de comunicar a venda ao Detran”, justificou.

O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e, em 2016, editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas referentes ao IPVA vencidas após a data da venda do veículo.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que isenta ex-dono de pagar IPVA de carro vendido. Multa por atraso na transferência segue em vigência.
IPVA não será mais responsabilidade de antigo dono | Shutterstock

Além de precisar pagar IPVA do veículo vendido, atualmente o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono. Isso, claro, se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias.

A proposta inclui a isenção da nova regra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

O PL será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar a tramitação do texto ou saber mais detalhes da proposta, acesse a página do PL 6907/2017.

Para não correr o risco de pagar IPVA de um carro vendido e evitar problemas, aprenda como fazer a transferência de veículo. A multa prevista pelo CTB por deixar de fazê-la é grave, custa R$ 195,23 e causa perda de cinco pontos na carteira de habilitação. Explicamos, também, como fazer a transferência de (ou vender) carros financiados.

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