PL quer fim das multas de trânsito para bombeiros e policiais

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer anular etapas burocráticas para que serviços de urgência justifiquem multas

Por AutoPapo 30/05/19 às 08h00
com Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei 1808/19 desobriga os órgãos de segurança pública e de atendimento de urgência da apresentação de relatórios referentes a multas aplicadas pelos departamentos de Trânsito e de Estradas e Rodagens dos estados e do Distrito Federal (Detrans e DERs). Assim, ficaria mais fácil para policiais, ambulâncias e bombeiros de não serem injustamente punidos pelas multas.

Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados quer anular etapas burocráticas para serviços de urgência como policiais e bombeiros justificarem multas
PL busca desobrigar justificação de multas por bombeiros, policiais e demais serviços de urgência

Em contrapartida, esses dois órgãos deverão ser informados sobre as placas dos veículos que integram a frota de cada órgão beneficiado.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), afirmou que a ideia é consolidar de forma definitiva a natureza urgente dos serviços públicos executados em defesa da vida dos cidadãos e da sociedade, além de afastar a possibilidade de aplicação de penalidades e medidas administrativas aos condutores dos veículos envolvidos.

“É necessário garantir aos servidores e funcionários desses órgãos de segurança pública e de atendimento de urgência a tranquilidade e equilíbrio para o cumprimento de suas funções, normalmente exercidas sob enorme pressão”, disse o deputado do Pros do Ceará.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) e desobriga da justificação das multas os servidores e funcionários das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, dos departamentos de fiscalização e operação de trânsito, das guardas municipais e das ambulâncias.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada uma delas pode sugerir alterações no texto até que haja consenso.

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