Atender recall pode virar exigência para emissão de novo documento de carro

Medida está sendo analisada em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados; PL visa a segurança dos passageiros, terceiros e futuros proprietários

Por AutoPapo06/05/19 às 10h47
Com Agência Câmara

Está em análise, em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1263/19, que quer tornar obrigatória a apresentação de comprovante de quitação de recall convocado por montadoras ou concessionárias para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV).

O texto insere o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Seria adicionado, no artigo 124 da Lei, que diz sobre as exigências para emissão de um novo documento de carro, a seguinte afirmação:

XII – comprove a quitação do recall do veículo quando convocado pelas montadoras ou concessionárias

De acordo com o autor do PL, Juninho do Pneu (DEM-RJ), “a ideia é obrigar os donos de veículos a realizar recall gratuito estabelecido pelas montadoras no período correto, visando a segurança dos passageiros e futuros proprietários”.

Para começar a valer, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atendimento a recall e CRV

Desde 2010, uma resolução prevê que os recalls em aberto constem no documento de carro. A medida, que facilitaria a vida dos compradores e garantiria mais segurança no trânsito, até hoje não foi adotada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Quando foi publicada no Diário Oficial da União, há nove anos, a Portaria Conjunta 69, do Denatran e do Ministério da Justiça, regulamentou os procedimentos de chamamento no Brasil.

Em outubro de 2018, o AutoPapo questionou quando o Denatran colocaria em prática o registro de recall não atendido no documento de carro e o órgão afirmou que até o segundo semestre de 2019 a medida seria implementada. Desde então, pouco se falou sobre a medida.

Entenda qual é a importância do recall não atendido constar do CRV.

PL que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos deputados quer tornar do atendimento a recall uma exigência para emissão do novo documento de carro.
Arte André Almeida | AutoPapo

Demais exigências para emissão de um novo documento de carro:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

I – Certificado de Registro de Veículo anterior;

II – Certificado de Licenciamento Anual;

III – comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

IV – Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

V – comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

VI – autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

VII – certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

IX – (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

X – comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

XI – comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.

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