Recall não atendido vai constar no documento do veículo

Mudança foi assinada na manhã desta segunda-feira (01) pelos ministros da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura

Por Laurie Andrade 01/07/19 às 15h47

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o ministro da lnfraestrutura, Tarcísio Freitas, assinaram, nesta segunda-feira (01), uma Portaria Interministerial que cria o Serviço Nacional de Notificação de Recall de veículos. O projeto é uma parceira do MJSP com o Departamento Nacional do Trânsito, o Denatran, do Ministério da Infraestrutura.

Foi a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quem elaborou o documento que disciplina as campanhas de chamamentos dos Consumidores (Recall) e considera a relevância da proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores.

O texto determina, além da criação do Serviço Nacional de Notificação de Recall, que os veículos que não fizerem os reparos tenham a informação incluída no seu documento – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Segundo Luciano Timm, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a intenção da nova portaria é aumentar o número de atendimentos às convocações, visto como desafio não só no Brasil, mas no mundo todo.

Recall automotivo no Brasil

Há muito as autoridades falam em implantar um sistema que garanta que os condutores levem seus veículos para atender as campanhas de chamamento, mas até hoje nenhuma medida foi suficiente para mobilizar o público do país.

Segundo a Senacon, das 701 campanhas de recall realizadas no país nos últimos cinco anos, 189 apresentaram níveis de atendimento abaixo de 10%, e 103 entre 10% e 40%.

“Para terem uma ideia, no Brasil, nós atingimos um percentual de 40% dos chamados, contra 90%, por exemplo, dos Estados Unidos. Isso ocorre em função das dificuldades que temos de localizar aqueles novos proprietários de veículos. Às vezes um recall se dá 1, 2 ou 3 anos depois da fabricação, ele já perde a informação de quem é o novo proprietário daquele veículo e o recall acaba perdendo efetividade”, explicou Tarcísio Freitas.

A advogada especializada em Direito das Relações de Consumo, Thais Matallo Cordeiro Gomes, comenta o descaso com as campanhas:

“Não se sabe ao certo se as pessoas não atendem os recalls por falha na comunicação ou por falta de vontade. A Portaria trata das duas questões”.

Isso porque, com a participação do Denatran no processo, as fabricantes saberão com quem e onde estão os veículos envolvidos e, por consequência, conseguirão entregar a informação do recall.

O consumidor, por sua vez, terá um constrangimento ao não atender o chamamento. Imagine se alguém vai querer comprar um carro de um dono que não foi à concessionária nem para resolver uma falha que coloca em risco a segurança de ocupantes e terceiros?!

Desde 2010 a Portaria Conjunta 69 previa que os recalls em aberto constassem nos documentos de carros, mas a obrigação nunca tinha sido, de fato, aplicada. Thais Matallo afirma que desta vez a determinação será cumprida.

“A comunicação agora será mais assertiva e fácil de ser executada. Além de não ter o custo do acesso ao banco de dados do Denatran, as marcas poderão recorrer às possibilidades digitais (aplicativos), cartas e publicações em meios de comunicação”, concluiu.

Em entrevista ao AutoPapo, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) afirmou estar animada com as novas determinações.

“A expectativa é de que a média de atendimentos a recall no Brasil suba para o patamar internacional, que é de 80 a 90%”, explicou Luiz Carlos Moraes, diretor da instituição.

A associação disse ainda que os novos parâmetros facilitarão questões relativas a logística. Se as fabricantes sabem onde estão os veículos a serem reparados, podem direcionar as peças aos locais corretos e agilizar o processo.

A Anfavea participou ativamente do processo de redação e desenvolvimento da portaria.

Portaria Interministerial cria Serviço Nacional de Notificação de Recall de veículos e define que documento de automóvel vai relatar o não comparecimento.
Shutterstock

Recall e expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV)

Noticiamos, em maio, que o Projeto de Lei (PL) 1263/19, que queria tornar obrigatória a apresentação de comprovante de quitação de recall convocado por montadoras ou concessionárias para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) estava em análise em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

Essa segunda medida era mais uma tentativa de obrigar os motoristas a levarem seus carros para recall, mas acabou ficando estacionada na Câmara.

O texto tem como objetivo inserir, no Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 124 da Lei, que diz sobre as exigências para emissão de um novo documento de carro, a seguinte afirmação:

XII – comprove a quitação do recall do veículo quando convocado pelas montadoras ou concessionárias

De acordo com o autor do PL, Juninho do Pneu (DEM-RJ), “a ideia é obrigar os donos de veículos a realizar recall gratuito estabelecido pelas montadoras no período correto, visando a segurança dos passageiros e futuros proprietários”.

Veja o comentário do Boris sobre o assunto:

Foto Shutterstock | Reprodução

* Matéria atualizada. Publicada originalmente em 1º de julho de 2019, às 11h43

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1 Comentário
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    Salvador Tutilo 1 de julho de 2019

    Um ato que aumenta a segurança veicular tanto de ocupantes quanto aos pedestres.

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