CNH Social nacional: saiba quem tem direito à habilitação gratuita e como acessar o programa por meio do CadÚnico
Legislação altera o CTB para garantir CNH gratuita; veja os requisitos necessários e como acompanhar a abertura de vagas no seu estado
Legislação altera o CTB para garantir CNH gratuita; veja os requisitos necessários e como acompanhar a abertura de vagas no seu estado
A promulgação da Lei nº 15.153/2025 estabeleceu as diretrizes gerais para a implementação da CNH Social em todo o território nacional. A legislação altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e autoriza que os órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal utilizem verbas arrecadadas com multas para custear integralmente a formação de condutores de baixa renda.
O objetivo da medida é promover a inclusão social, ampliar a mobilidade urbana e gerar oportunidades no mercado de trabalho em setores como logística, transporte de passageiros, entregas por aplicativos e serviços rurais.
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No entanto, a entrada em vigor da nova regra gerou dúvidas e desinformação na internet. Ao contrário de boatos que circulam nas redes sociais, a inscrição no CadÚnico não garante direito automático e imediato à CNH gratuita.
A Lei 15.153/2025 cria um arcabouço nacional para uma iniciativa que já operava de forma isolada em alguns estados. Com a sanção, a gratuidade passa a ter respaldo federal, mas a execução do programa continua sendo descentralizada.
Isso significa que cabe a cada estado e ao Distrito Federal publicar editais próprios, definir orçamentos, estruturar a oferta de vagas e estabelecer o cronograma de atendimento por meio dos respectivos Detrans.
Para concorrer a uma vaga no programa, o candidato deve cumprir os seguintes requisitos básicos:
Atenção: A atualização dos dados do CadÚnico deve ser feita presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município onde o candidato reside.
A CNH Social prevê a isenção de 100% dos custos em todas as etapas de obtenção do documento. O benefício cobre:
O programa contempla tanto a primeira habilitação (categorias A e B) quanto a mudança ou adição de categoria (C, D e E).
Embora a lei esteja em vigor, a aplicação prática depende da regulamentação detalhada do governo e do lançamento de seleções locais. Como o número de vagas será limitado pelo orçamento de cada unidade da federação, haverá processo seletivo.
A maioria dos programas estaduais adota critérios de priorização para selecionar os beneficiários, tais como:
A nova legislação nacional não cancela nem substitui os projetos de CNH Social já em funcionamento. Estados que já possuem legislação e editais próprios — como Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Goiás e o Distrito Federal — continuam operando suas seleções normalmente.
Para não cair em golpes ou perder os prazos, o cidadão deve seguir estas orientações: