Projeto de Lei do Senado que prevê a medida teve vista concedida pela Comissão de Assuntos Sociais e foi encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa
O Projeto de Lei do Senado 769/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), teve vista concedida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (13). O texto, que apresenta restrições à produção, apresentação e comercialização de cigarros quer que o ato de fumar em veículos quando houver menores de 18 anos se torne infração.
A penalidade, de acordo com o texto, seria uma multa de R$ 293,47, valor atual das infrações gravíssimas.
Para os defensores do projeto, a indústria do tabaco tenta garantir o mercado futuro, tendo como principais alvos crianças e adolescentes. “A juventude, em especial, deve ser protegida, pois é alvo constante das estratégias de marketing da indústria e o malefício das doenças relacionadas ao tabaco ainda é um flagelo”, disse José Serra ao apresentar o projeto.
O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão final. Para saber mais sobre o PLS e acompanhar sua tramitação, clique aqui.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer menção ao fumo durante a condução de veículos. Portanto, essa ação, por si só, não é ilegal. A má notícia, no entanto, é fumar ao volante pode fazer com que os tabagistas sejam enquadrados em outras infrações. Saiba quais são e quanto elas custam.
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