Projeto quer controlar os aumentos da obtenção de CNH
Projeto fixa regras para o Contran mudar processo de obtenção de CNH: índice do aumento de taxas, conteúdo didático-pedagógico, carga horária
Projeto fixa regras para o Contran mudar processo de obtenção de CNH: índice do aumento de taxas, conteúdo didático-pedagógico, carga horária
O Projeto de Lei 9805/18, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, quer fixar regras para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fazer alterações no processo de obtenção de CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Reajustes de valores de taxas, multas ou arrecadação somente poderão passar a vigorar um ano após a data da publicação do ato.
De acordo com o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), autor da proposta, os reajustes devem ser limitados ao índice de correção do salário mínimo. O projeto também estabelece que as mudanças no processo de formação do candidato à obtenção de CNH evolvendo conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização também deverão observar o princípio da anualidade.
Além disso, as mudanças terão que ser justificadas e acompanhadas de demonstrativo do impacto financeiro para os candidatos à habilitação, órgãos ou terceiros envolvidos no processo.
Ainda de acordo com o parlamentar, a alteração constante dos conteúdos, da carga horária e das avaliações, e dos exames do processo de obtenção de CNH causa insegurança jurídica nos condutores.
“O processo de obtenção de CNH (do Brasil) é um dos mais caros do mundo, custando em média entre R$ 1.300 e R$ 2 mil, o que inviabilizaria o acesso de muitas pessoas à licença para dirigir”, justifica Lorenzoni.
“Em 2017, dados dos próprios órgãos de trânsito indicam uma queda de 25% nos processos de obtenção de CNH, o que medidas de reajustes somente tendem a agravar, se não observarem critérios mínimos de estabelecimento dos valores, e prazo para sua entrada em vigor”, completou.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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