Projeto de Lei prevê registro público de sinistros e perda total de veículos, além de agravamento da punição a proprietários que deixarem de dar baixa
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira (27), um Projeto de Lei (PL) com o intuito de combater carros clonados. O texto é o substitutivo do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) à proposta 5017 de 2009.
O PL é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Desmanche, que investigou, em 2004, a atuação da máfia de carros recuperados, ou seja, veículos acidentados com perda total que são colocados de volta no mercado.
Segundo o relator, o texto aprovado aperfeiçoa a legislação e confere mais proteção contra carros clonados.
O projeto original fixa prazo de 60 dias para que o proprietário de um veículo irrecuperável requeira a baixa do registro, e isso deve acontecer independentemente do pagamento de taxas de impostos. A versão aprovada, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Desmanche, é mais completa.
O substitutivo de Paulo Ramos mantém as linhas gerais do substitutivo aprovado em 2015 na Comissão de Viação e Transportes, elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Entre as mudanças introduzidas por Ramos está a determinação de que a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) seja comunicada ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), onde se criará um registro histórico e público do veículo, contendo a relação dos donos e a quilometragem exibida no odômetro a cada transferência.
Outra alteração determina que o proprietário de veículo irrecuperável, vendido ou leiloado como sucata, solicite a baixa do registro antes da sua destinação final e no prazo de 15 dias após a constatação da sua condição através de laudo, prevenindo os carros clonados.
Ramos incluiu ainda um dispositivo que autoriza os departamentos de trânsito a celebrarem acordos com entidades representativas das seguradoras, ou com entidades privadas que gerenciam bancos de dados sobre gravames ou sinistros de veículos, para facilitar o intercâmbio das informações sobre a ocorrência de perda total de veículos.
O texto aprovado determina a inclusão do número de identificação do motor no CRV. Além disso, inclui, na inspeção de segurança já prevista no Código de Trânsito, procedimentos voltados para certificar a identificação do veículo.
Para a proteção dos adquirentes de veículos que tenham sofrido sinistro, o substitutivo prevê que essa situação ficará explicitada no novo certificado de registro de veículo, que deverá trazer a seguinte informação: “Veículo sinistrado por roubo e recuperado”.
Todas as ocorrências policiais relacionadas ao veículo deverão ser informadas, pela autoridade policial, ao Renavam, e também constarão desse registro. A proposta estabelece, ainda, que após o período de cinco anos sem o licenciamento, o órgão de trânsito poderá dar baixa do registro do veículo, assegurado ao proprietário o prazo de 60 dias, contado da notificação, para a regularização.
O texto aprovado altera o tipo de infração para o ato de deixar de requerer a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, que sai de “grave” para “gravíssima”.
Na sequência, o PL para combate a carros clonados será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Plenário da Câmara.
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