Pessoas com deficiência auditiva e visão monocular podem ter isenção de IPI

PL tramita em caráter conclusivo na Câmara para estender o benefício para todas as pessoas com deficiência definidas na Lei Brasileira de Inclusão

Por AutoPapo03/09/18 às 10h50

O projeto de Lei (PL) 3205/15, que quer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, na compra de veículos automotores a todas as pessoas amparadas pela Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Como principal mudança, o texto trata com mais clareza o caso das pessoas com deficiência auditiva e visão monocular.

O relator do texto na comissão, deputado Juscelino Filho, do DEM do Maranhão, explica que o benefício não representa uma ampliação do número de beneficiários que terão acesso à isenção, mas sim a garantia de que o direito será reconhecido a quem efetivamente precisa do amparo do Estado para superar as dificuldades de participação social.

A lei que trata da isenção de IPI para pessoas com deficiência (PcD), em vigor desde 2003 (10.690/03), garantiu o direito às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. Mas, até então, esse direito era assegurado às condições que impedissem o indivíduo de dirigir automóveis comuns. Com o novo texto, as pessoas com deficiência auditiva e visão monocular – e todas as outras definidas na Lei Brasileira de Inclusão – estariam incluídas.

“O direito foi ampliado, mas como o dispositivo menciona expressamente os tipos de deficiência, restou uma injustiça com aqueles grupos de pessoas com deficiência que não foram listados na norma, isto é, as pessoas com deficiência auditiva e visão monocular”, justifica Juscelino Filho.

Projeto de Lei quer que pessoas com deficiência auditiva e visão monocular tenham direito garantido à isenção de IPI na compra de um carro novo.
Foto iStock | Reprodução

Visão monocular é a cegueira em apenas um olho, o que prejudica, principalmente, a noção de profundidade. Segundo o deputado, pessoas com visão monocular têm sido as mais afetadas, o que tem provocado demandas judiciais.

A deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, destacou a justiça feita com a proposta: “A inclusão das pessoas com deficiência auditiva e visão monocular no conjunto das pessoas com direito à isenção do IPI é importante. Aqui se está fazendo uma correção e garantindo o que está na legislação, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, um direito que não estava previsto e que precisa ser assegurado.”

Para entrar em vigor, o PL ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Senado.

6 Comentários

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  • Fleyson 5 de novembro de 2018

    Renovar minha habilitação em MG, alguém conhece os passos,

  • Gleyson 5 de novembro de 2018

    Pcd em MG, sequelas de avc

  • Salvador Ribeiro dos Santos Filho 13 de outubro de 2018

    Gostaria de receber as notificações deste site em meu e-mail.

  • Celio Duraes 4 de outubro de 2018

    Acredito que deve ser sancionado pelo proxino presidente e espero que não demore.

  • Marcos Samuel de Oliveira 7 de setembro de 2018

    Boa noite, senhores

    O que entendi neste PL é que foi aprovado pela comissão, mas ainda não esta definido, pois precisa de aprovação final que é o Senado, é isto mesmo? Sendo assim não adianta preparar as documentações.

    Marcos

    *

    EDITADO

    • JONASSCHOREDINGER 30 de setembro de 2018

      Isso. É preciso aguardar que a lei passe no senado e seja sancionada pelo presidente. Talvez não demore.

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