Isenção de IPI para PcD pode deixar de ter intervalo mínimo

Projeto de Lei que propõe o fim do intervalo de dois anos na isenção de IPI para PCD em casos de substituição por roubo, furto ou destruição foi aprovado

Por AutoPapo 03/05/18 às 15h11

O Projeto de Lei 7240/2017, que concede isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição efetuada com intervalo menor de dois anos, em condições específicas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o PL entrar em vigor, precisa apenas do parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o texto da proposta, que a altera a Lei nº 8.989, de 1995, a isenção pode ser requerida em menor período de tempo se o veículo da pessoa com deficiência (PDC) tiver sido roubado, furtado ou sofrido sinistro que acarrete a perda total do bem.

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que suspende o intervalo de dois anos para isenção de IPI em carros retirados por PCD. A regra vale para casos em que o primeiro veículo for roubado ou tiver perda total.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB), autora da ementa, explica: “por se tratar de mera extensão de benefício fiscal já previsto na renúncia de receita tributária, consideramos não haver implicação orçamentária e financeira”. Ela afirma, ainda, que a proposta equipara o direito das PCD ao dos motoristas profissionais, que já têm benefício em favor de serem vítimas de roubo.

Ainda de acordo com Gabrilli, o projeto que extingue o intervalo mínimo na isenção de IPI para substituição de veículo “busca resguardar as pessoas com deficiência das dificuldades de locomoção em transportes públicos inadequados, insuficientes e não adaptados às suas necessidades” e que, pela importância do tema, ela está segura da aprovação unânime desse projeto de lei. Veja a argumentação da autora na íntegra.

A Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis garante a isenção do imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência e aos destinados ao transporte escolar.

Avalie o conteúdo:
PéssimoRuimRegularBomExcelente (Seja o primeiro a avaliar)
Loading...
Clique na estrela para avaliar.
25 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
  • Avatar
    wilson parussolo 30 de agosto de 2019

    COMPREI O CARRO COM ISENÇÃO TOTAL, ICMS, IPI , ETC
    PRECISO REFAZER TODO O PROCESSO PARA COMPRAR OUTRO CARRO?

  • Avatar
    Ione Luzia Bento 1 de julho de 2019

    Sugestão de artigo esclarecer como funciona a transferência e os impostos devidos de um carro PCD no caso de morte do proprietário

  • Avatar
    Dirce Bazolli Soares Silva 28 de maio de 2019

    Bom dia!!! Comprei um Corolla no PCD e tive uma colisão com ele a qual deu perda total, Os 2 anos vai vencer em 17/12/2019 não posso pegar nenhum carro com os descontos antes de completar 2 anos? Eu preciso muito, porque o que o seguro liberou só dá para comprar outro com insençoes de impostos, Obrigada

  • Avatar
    Zilda Aparecida da Cruz 17 de maio de 2019

    Comprei carro PCD data da nota fiscal 18.03.19, porém peguei o carro e o lecenciei em 11.04.19. Fiz pedido de isenção de IPA em 20.04.19; o pedido foi indeferido, alegando 30 dias a partir da nota fiscal. Como devo recorrer? Grata. Zilda

  • Avatar
    Jacqueline 29 de abril de 2019

    O fabricante enrolou mais de 4 meses para entregar o carro.Liberando no dia 12/07/2018. Acho que vou ser prejudicado pelo erro da Nissan.

  • Avatar
    Carlos 7 de março de 2019

    Boa noite

    Estou adquirindo o carro PCD … Vamos dizer que roube ou perda total antes 2 anoa .. Eu não.posso comprar outro PCD … Tenho esperar 2 anos ..? Pois seguro paga FIPE porem descontar os impostos … Se tiver esperar e uma sacanagem

  • Avatar
    Dione Moraes 10 de novembro de 2018

    Como adquiri meu veículo antes da Lei, estou no período dos 02 anos. Minha dúvida é: caso aconteça um sinistro e fique sem o veículo, e já tenha saído dos 02 anos, preciso recolher os impostos para receber o seguro?

  • Avatar
    Dione 10 de novembro de 2018

    Como adquiri meu veículo antes da Lei, estou no período dos 02 anos. Minha dúvida é: caso aconteça um sinistro e fique sem o veículo, e já tenha saído dos 02 anos, preciso recolher os impostos para receber o seguro?

  • Avatar
    Solange 30 de setembro de 2018

    Na epoca da compra meu unico filho nao tinha carteira e estou c dificuldades de conseguir permissao p que ele guie o carro tb… como fazer?

  • Avatar
    Fabio 6 de agosto de 2018

    Gente tenho uma dúvida, esta lei ela é retroativa, pois fiz dois anos q adquirir o carro em julho, eu preciso esperar mais 2 anos ou não abrange quem já tinha comprado o carro a 2 anos atrás??

    • Avatar
      Jenni 2 de setembro de 2018

      A lei só retroage para beneficiar. Neste caso não, só vale para quem adquirir após a publicação da nova lei.

    • Avatar
      HELI ANTONIO. 4 de dezembro de 2018

      Se vc adquiriu o Veiculo antes da mudança do CONFAZ, isto é antes do mês 7de 2018 poderá vender em julho de 2020.

  • Avatar
    PAULO MADEIRA 1 de agosto de 2018

    ISSO E UM ABSURDO, E POVO CONTINUA VOTANDO NESSA GENTE.

    • Avatar
      Que eu saiba o Temer aumentou agora em julho pra 4 anos 14 de agosto de 2018

      Temer aumontou em julho pra 4 anos

  • Avatar
    VILSON FELIPE CORREA DA COSTA 28 de julho de 2018

    Pela nova regra, acredito que não poderei trocar o carro agora 03/08/2018 – gostaria de saber porque o governo não aumentou o valor da cota para aquisicão dos veículos, que hoje é de R$ 70.000.00 (setenta mil reais), pois quando comprei o carro era esse valor e hoje o mesmo já está valendo R$ 74.000,00(setenta e quatro mil reais) nos impossibilitando de comprar a mesma marca e modelo, porque ultrapassa o valor estabelecido pelo governo. Quando vamos ter um reajuste nesta tabela de preços?

    • Avatar
      HELI ANTONO 4 de dezembro de 2018

      Vc pode vender o Carro sim, pois a Nova regra è de 2018 vc comprou o Veiculo em 2016.

  • Avatar
    Francisco Alencar Rodrigues 17 de julho de 2018

    Sou aposentado tem algum perigo se eu comprar um carro PCD e poder meu aposento.amparo social?

  • Avatar
    Junior 13 de julho de 2018

    Eu gostostaria de saber se o pcd que está completando os dois anos nos próximos meses vão se egregar essa nova norma. Então vamos ter que permanecer com o mesmo carro por 6 anos. 2 anos que já estamos com o carro e mais 4 anos determinado pela nova lei. Se isso vier acontecer nós pcd temos que tomar uma providência contra essa Nova legislação.

    • Avatar
      Levi Morais 16 de julho de 2018

      Creio que não , pois só vale após a publicação, sendo assim a sua NF já foi emitida com troca para 2 anos. Na próxima compra você enquandra

      • Avatar
        gesron cruz 19 de julho de 2018

        mes de Setembro completo os dois anos que adquiri o meu carro com isenção. agora estou em duvida se vou poder trocar ou terei que esperar masi dois anos?

    • Avatar
      Roberto Omar Fernández 27 de julho de 2018

      ATENÇÃO QUEM TEM CARRO PARA PCD :

      Quien compró até JUNHO de 2018 antes da modificação
      do prazo para 4 anos….segue valendo os 2 anos de uso para venda e compra.
      De aí em mais o proximo carro que adquirir que entrará
      nos prazos da nova legislação.

      • Avatar
        Fabio 6 de agosto de 2018

        Vc tem certeza desta informação???

      • Avatar
        HELI ANTONIO. 4 de dezembro de 2018

        CORRETO.

    • Avatar
      Aline 14 de agosto de 2018

      Junior, a lei começa a vigorar para aquisições após a data de julho, quando a lei mudou. Se comprou antes, poderá trocar, mas a nova troca será após 4 anos e não apenas 2 anos.

    • Avatar
      Wallace 6 de novembro de 2018

      Junior o meu vence emn1 ano e tinha a mesma dúvida sua, a aplicação da nova norma é válida apenas para isenções efetivadas após a efetivação da nova norma.
      Isto quer dizer no seu e no meu caso poderemos vender o carro quando completar 2 anos. Ai o próximo sim, teremos que ficar com o carro por 4 anos.

Avatar
Deixe um comentário