Isenção de IPI para PcD pode deixar de ter intervalo mínimo

Projeto de Lei que propõe o fim do intervalo de dois anos na isenção de IPI para PCD em casos de substituição por roubo, furto ou destruição foi aprovado

O Projeto de Lei 7240/2017, que concede isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição efetuada com intervalo menor de dois anos, em condições específicas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o PL entrar em vigor, precisa apenas do parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o texto da proposta, que a altera a Lei nº 8.989, de 1995, a isenção pode ser requerida em menor período de tempo se o veículo da pessoa com deficiência (PDC) tiver sido roubado, furtado ou sofrido sinistro que acarrete a perda total do bem.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB), autora da ementa, explica: “por se tratar de mera extensão de benefício fiscal já previsto na renúncia de receita tributária, consideramos não haver implicação orçamentária e financeira”. Ela afirma, ainda, que a proposta equipara o direito das PCD ao dos motoristas profissionais, que já têm benefício em favor de serem vítimas de roubo.

Ainda de acordo com Gabrilli, o projeto que extingue o intervalo mínimo na isenção de IPI para substituição de veículo “busca resguardar as pessoas com deficiência das dificuldades de locomoção em transportes públicos inadequados, insuficientes e não adaptados às suas necessidades” e que, pela importância do tema, ela está segura da aprovação unânime desse projeto de lei. Veja a argumentação da autora na íntegra.

A Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis garante a isenção do imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência e aos destinados ao transporte escolar.

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Comentários

  • Eu gostostaria de saber se o pcd que está completando os dois anos nos próximos meses vão se egregar essa nova norma. Então vamos ter que permanecer com o mesmo carro por 6 anos. 2 anos que já estamos com o carro e mais 4 anos determinado pela nova lei. Se isso vier acontecer nós pcd temos que tomar uma providência contra essa Nova legislação.

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    • Junior o meu vence emn1 ano e tinha a mesma dúvida sua, a aplicação da nova norma é válida apenas para isenções efetivadas após a efetivação da nova norma.
      Isto quer dizer no seu e no meu caso poderemos vender o carro quando completar 2 anos. Ai o próximo sim, teremos que ficar com o carro por 4 anos.

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    • Junior, a lei começa a vigorar para aquisições após a data de julho, quando a lei mudou. Se comprou antes, poderá trocar, mas a nova troca será após 4 anos e não apenas 2 anos.

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    • ATENÇÃO QUEM TEM CARRO PARA PCD :

      Quien compró até JUNHO de 2018 antes da modificação
      do prazo para 4 anos....segue valendo os 2 anos de uso para venda e compra.
      De aí em mais o proximo carro que adquirir que entrará
      nos prazos da nova legislação.

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      • CORRETO.

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      • Vc tem certeza desta informação???

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    • Creio que não , pois só vale após a publicação, sendo assim a sua NF já foi emitida com troca para 2 anos. Na próxima compra você enquandra

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      • mes de Setembro completo os dois anos que adquiri o meu carro com isenção. agora estou em duvida se vou poder trocar ou terei que esperar masi dois anos?

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  • Sou aposentado tem algum perigo se eu comprar um carro PCD e poder meu aposento.amparo social?

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  • Pela nova regra, acredito que não poderei trocar o carro agora 03/08/2018 - gostaria de saber porque o governo não aumentou o valor da cota para aquisicão dos veículos, que hoje é de R$ 70.000.00 (setenta mil reais), pois quando comprei o carro era esse valor e hoje o mesmo já está valendo R$ 74.000,00(setenta e quatro mil reais) nos impossibilitando de comprar a mesma marca e modelo, porque ultrapassa o valor estabelecido pelo governo. Quando vamos ter um reajuste nesta tabela de preços?

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    • Vc pode vender o Carro sim, pois a Nova regra è de 2018 vc comprou o Veiculo em 2016.

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  • ISSO E UM ABSURDO, E POVO CONTINUA VOTANDO NESSA GENTE.

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    • Temer aumontou em julho pra 4 anos

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  • Gente tenho uma dúvida, esta lei ela é retroativa, pois fiz dois anos q adquirir o carro em julho, eu preciso esperar mais 2 anos ou não abrange quem já tinha comprado o carro a 2 anos atrás??

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    • Se vc adquiriu o Veiculo antes da mudança do CONFAZ, isto é antes do mês 7de 2018 poderá vender em julho de 2020.

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    • A lei só retroage para beneficiar. Neste caso não, só vale para quem adquirir após a publicação da nova lei.

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  • Na epoca da compra meu unico filho nao tinha carteira e estou c dificuldades de conseguir permissao p que ele guie o carro tb... como fazer?

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  • Como adquiri meu veículo antes da Lei, estou no período dos 02 anos. Minha dúvida é: caso aconteça um sinistro e fique sem o veículo, e já tenha saído dos 02 anos, preciso recolher os impostos para receber o seguro?

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  • Como adquiri meu veículo antes da Lei, estou no período dos 02 anos. Minha dúvida é: caso aconteça um sinistro e fique sem o veículo, e já tenha saído dos 02 anos, preciso recolher os impostos para receber o seguro?

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  • Boa noite

    Estou adquirindo o carro PCD ... Vamos dizer que roube ou perda total antes 2 anoa .. Eu não.posso comprar outro PCD ... Tenho esperar 2 anos ..? Pois seguro paga FIPE porem descontar os impostos ... Se tiver esperar e uma sacanagem

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  • O fabricante enrolou mais de 4 meses para entregar o carro.Liberando no dia 12/07/2018. Acho que vou ser prejudicado pelo erro da Nissan.

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  • Comprei carro PCD data da nota fiscal 18.03.19, porém peguei o carro e o lecenciei em 11.04.19. Fiz pedido de isenção de IPA em 20.04.19; o pedido foi indeferido, alegando 30 dias a partir da nota fiscal. Como devo recorrer? Grata. Zilda

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  • Bom dia!!! Comprei um Corolla no PCD e tive uma colisão com ele a qual deu perda total, Os 2 anos vai vencer em 17/12/2019 não posso pegar nenhum carro com os descontos antes de completar 2 anos? Eu preciso muito, porque o que o seguro liberou só dá para comprar outro com insençoes de impostos, Obrigada

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  • Sugestão de artigo esclarecer como funciona a transferência e os impostos devidos de um carro PCD no caso de morte do proprietário

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  • COMPREI O CARRO COM ISENÇÃO TOTAL, ICMS, IPI , ETC
    PRECISO REFAZER TODO O PROCESSO PARA COMPRAR OUTRO CARRO?

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    • O veículo da minha esposa com isenção de IPI,ICMS e IPVA, vencer os dois anos neste mês, 28/11/2019. Soube que ela pode vender, porém não pode comprar antes dos 4 anos, isto procede? Soube também, que se ela vender pode comprar outro agora, mas somente com desconto do IPI. Será que se ela comprar só com isenção de IPI, poderá ter também no IPVA?

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