Isenção de ICMS para PcD: esclareça as dúvidas sobre a nova regra

Convênio ICMS 50/18 alterou o intervalo da conquista do desconto para quatro anos; carro pode ser transferido em menos tempo se for vendido para outra PcD

Por Laurie Andrade21/08/18 às 13h50

O AutoPapo noticiou, em julho, que uma nova portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) publicada no Diário Oficial da União (DOU) alterava o intervalo da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as pessoas com deficiência (PcD). Depois de apresentada a mudança na Isenção de ICMS para PcD, muitos leitores nos encaminharam dúvidas. Procuramos o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e esclarecemos as questões.

Veja como o Convênio ICMS 50/18 altera os antigos parâmetros do CV ICMS 38/12:

II – o inciso I da cláusula quinta:

I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

III – a alínea ‘b’ do inciso III da cláusula sexta:

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Sobre as novas regras da isenção de ICMS para PcD:

  •  A transferência de um veículo adquirido por PcD com o desconto de ICMS deverá acontecer após quatro anos. Mas e se o carro for vendido para outra pessoa que tenha direito às isenções?

O automóvel retirado com o benefício pode ser vendido para outra PcD sem a necessidade da devolução tributária. A contagem do tempo do prosseguirá. Ou seja, o veículo só poderá ser revendido para motoristas que não têm direito à isenção do ICMS depois de cumprir o prazo de quatro anos.

  • Quem comprou um carro com desconto antes da portaria entrar em vigor ainda pode vendê-lo com o intervalo anterior? De dois anos?

Sim. O Convênio ICMS 50/18 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após sua ratificação nacional, no dia 26/07/18.

  • Alguns estados, como São Paulo, Goiás, Piauí e Pará não aderiram à Portaria que altera a isenção de ICMS para PcD. O Confaz teve registros da negativa de outras unidades federativas?
O intervalo para conseguir a isenção de ICMS para PcD foi alterado para quatro anos. Esclarecemos as dúvidas mais comuns dos leitores.
Foto Shutterstock | Reprodução

A entidade só tomou conhecimento da manifestação desses 4 estados no sentido de não ratificar o Convênio ICMS 50/18.

  • O Confaz entende que o Convênio afeta um direito adquirido pelas pessoas com deficiência?

As isenções concedidas antes da entrada em vigor do Convênio ICMS 50/18 não serão por ele afetadas.

  • Se a pessoa com deficiência vender o veículo antes do prazo determinado, deve devolver o valor referente às isenções. Como é fiscalizada a transferência do carro com isenção de ICMS para PcD?

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é responsável pela execução dos processos relativos ao emplacamento, licenciamento e transferência de veículos em sua região.

Vale lembrar que a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, como táxis e ônibus, é regida por outro convênio.

45 Comentários
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  • Celio* 21 de agosto de 2018

    Leio frequentemente que se enquadra na lei, a artrose, mas a do joelho.
    Pergunto: Artrose articular apofisária (na coluna), tendo como conclusão “alterações degenerativas da coluna lombo-sacra” também se inclui?
    Agradeceria muito pela resposta, pois o despachante cobra R$ 250,00 só para responder.
    Obrigado.

    • Vitor 23 de agosto de 2018

      Célio, se você for de SP, procure a autoescola Javarotti que eles te ajudam a encontrar essa resposta.

      • Celio* 26 de agosto de 2018

        Obrigado por tentar ajudar, mas infelizmente eu sou catarinense.

    • Simone 4 de setembro de 2018

      Tenho artrose no joelho e depende do nível de desgaste q vc tem o meu é classe 3 condomalasia patelar e tenho carta especial. Procure um lugar que faça exame médico e laudo para o Detran o médico poderá te dizer se o seu caso se encaixa.

      • maria 19 de dezembro de 2018

        Simone entre em contato com a TopStar

    • Marcos 15 de setembro de 2018

      Amigo Célio,pode sim comprei o meu carro com essa mesma patologia,boa sorte.

    • Bruno 3 de outubro de 2018

      Se a doença causar alguma dificuldade na sua mobilidade, sim, se inclui, porém esta tem que ser comprovada por médico credenciado ao Detran.

    • CELIO 12 de novembro de 2018

      Boa tarde, após uma avaliação dos seus exames por nosso médico especialista ( avaliação GRATUITA) ele nos confirmando que a sua patologia se enquadra te garantimos 100% o seu direito aos benefícios.
      Atenciosamente,

      Marcos TOPSTAR ASSESSORIA ÀS ISENÇÕES – LOJA MOEMA

  • Fernando 21 de agosto de 2018

    E as locadoras? Elas continuam deitando e rolando né? Tem Isencao e podem vender veiculo em pouco tempo. Quem molha a mao dos políticos continua mamando.

  • Gegislene 26 de agosto de 2018

    Se fiz o processo antes da nova lei entendi que ainda assim posso vender o carro. Mas e solicitar uma nova isenção, com apenas 2 anos… posso também?

    • Abiran 30 de dezembro de 2018

      Não, pois se trata de um novo fato gerador.

  • JOABE BENIGNO 20 de setembro de 2018

    Nova Lei 50/2018

    Sou pcd e fiz o pedido do veiculo junto a concessionaria no mês de junho/2018, e recebi o eferido veículo no mês de agosto/2018. No meu caso, o prazo de revenda do veículo será de 2 ou 4 anos?

    • fábio 23 de outubro de 2018

      4 anos à partir da data da nota fiscal.

    • Marcos 12 de novembro de 2018

      Boa tarde, São Paulo ainda permanece 2 anos

      • Julius 19 de novembro de 2018

        Olá. Sou de São Paulo, porém na nota, veio 4 anos… será que em São Paulo mudou também?

    • Paulo José 4 de dezembro de 2018

      Caros, os departamentos de PcD da Honda e Toyota me disseram o seguinte. Se o veículo tiver isenções de ICMS e IPI, ou seja, o preço for até 70 mil, valem os 4 anos. Se o valor for superior, com isenção somente de IPI, continuam os 2 anos.

  • mikaella 25 de setembro de 2018

    se eu ja tenho um carro com o beneficio, continuo com ele, porem quero retirar outro. nesse segundo , vou ter desconto so na hr da compra ou contempla todos os descontos igual o primeiro carro adquirido ?

  • Andre 2 de outubro de 2018

    Bom dia, se o beneficiario mora em MG (onde aumentou pra 4 anos), e compra o carro da fabrica de SP (onde ainda é 2 anos), qual regra ele segue de 2 ou 4 anos? Obrigado.

    • Abiran 30 de dezembro de 2018

      vale para todos os Estados, não importa se o estado foi contra ou não, somente seria revisto se 6 ou mais estados fossem contra.

  • Antonio Reginaldo Clemente de Ara~ujo 18 de outubro de 2018

    Boa tarde sou PCD e Moro no MS, comprei um carro com desconto em Março de 2016, como valia por dois anos, peguei nova autorização do IPI mas quando solicitei na agenfa eles me falaram que eu podia vender, mas não podia comprar outro porque a lei mudou. Gostaria de saber se tenho direito e onde busco essas informações.
    Grato
    Antonio Reginaldo

    • Vania Araújo 22 de novembro de 2018

      Antônio Reginaldo sou de Dourados MS, e estou vivendo esse dilema,tinha um carro que comprei em 2015. vendi meu carro esse ano e não sabia da nova lei, agora fui dar entrada no novo processo e a séc de Fazenda me comunicou da nova lei e eu estou no prejuizo, se vc tiver alguma novidade a esse respeito, me comunique por favor. Obrigada.

  • José Clemente Schweitzer 27 de outubro de 2018

    O valor do veículo permanece os 70.000,00 para ter os descontos dos impostos?

  • Alex 3 de novembro de 2018

    Bom dia!
    Os veículos adquiridos nos estados que não aderiram a portatia continua sendo de 2 anos?
    Os municípios tem autonomia para decidir sobre o tema?
    Li que mesmo esses 4 estados sendo contra, a portaria vale para o pais todo pois teve adesão de mais de 22 estados, procede?

  • EMILIO RUBEM BATISTA 9 de novembro de 2018

    ESTOU ENTRANDO COM PROCESSO NA SEFAZ RJ, PARA AQUISIÇÃO DE UM CARRO PCD , JÁ POSSUO UM ADQUIRIDO EM JUNHO DE 2015 COM ISENÇÕES E O PROBLEMA É QUE EU TENHO QUE ASSINAR UMA DECLARAÇÃO , QUE DIZ QUE EU NÃO ADQUIRI CARROS COM ISENÇÕES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS.
    O PROBLEMA É QUE QUANDO COMPREI EU NÃO PODIA VENDER ANTES DE DOIS ANOS E AGORA COM AS NOVAS REGRAS A PARTIR DE JULHO DE 2018, CARROS COMPRADOS A PARTIR DESTA DATA SÓ PODEM SER VENDIDOS DEPOIS DE QUATRO ANOS. COMO FICO VOU ASSINAR UMA DECLARAÇÃO MENTINDO? ACHO QUE ELES DEVERIAM REVER ESTA DECLARAÇÃO DA SEGUINTE MANEIRA. OBS: PARA QUEM COMPRAR ATÉ JULHO DE 2019 , DEVERIAM ASSINAR A DECLARAÇÃO QUE NÃO PODERIAM COMPRAR OUTRO ANTES DE DOIS ANOS. PARA QUEM COMPRAR ATÉ JULHO DE 2020. DEVERIAM ASSINAR TAMBÉM QUE NÃO PODERIAM COMPRAR OUTRO ANTES DE DOIS ANOS. PARA QUEM COMPRAR ATÉ JULHO DE 2021. DEVERIAM ASSINAR QUE NÃO PODERIAM COMPRAR OUTRO ANTES DE TRÊS ANOS. E PARA OS QUE COMPRAREM ATÉ JULHO DE 2021. AÍ SIM A TAL DECLARAÇÃO FAZ SENTIDO POIS O COMPRADOR VAI AFIRMAR QUE NÃO ADQUIRIU CARRO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS. PERGUNTO , O QUE FAÇO AGORA?

  • Mauricio 10 de novembro de 2018

    Boa noite! Adquiri um carro pcd com desconto de icms e Ipi e a nota fiscal da compra do carro saiu com data de junho de 2016.
    Este carro completou dois anos antes de sair a lei nova de insecão do icms.
    Posso vender com dois anos? Ou também me enquadro na lei nova de 4 anos.
    Obrigado

    • Abiran 30 de dezembro de 2018

      Vender pode, a dificuldade vai ser em comprar outro, pois as secretarias estão colocando empecilho para nova compra, uma vez que se trata de novo fato gerador.

  • Julius 19 de novembro de 2018

    Olá. Fiquei na dúvida quanto ao estado de São Paulo. Na minha nota fiscal veio 4 anos… mas no artigo diz que o estado de São Paulo não ratificou a alteração…

  • Mauro Nunes da Dilva 20 de novembro de 2018

    Qual a regra para isensão de IPVA para o estado de São Paulo.

    • Robérto de paula 26 de novembro de 2018

      Até 70.000,00 vc tem direito ao IPVA em São Paulo, quem tinha e comprou a partir desse ano carro acima desse teto vai pagar eu tinha uma HRV E TIVE QUE PAGAR

  • Vania Araújo 22 de novembro de 2018

    Comprei um carro pelo pcd em 2015, vendi ele esse ano e agora fui comprar outro e a secretaria de Fazenda me avisou da nova lei, que eu só poderia comprar em agosto de 2019, qdo meu antigo carro faria 4 anos, como assim??? Mudam uma lei, não é noticiado pra população, e agora muitos estão no prejuízo. Não sou contra a mudança da lei, mas acho que deveria ser pra carros comprados a partir da data da publicação da lei, as pessoas que já estavam se beneficiando da antiga lei, nao poderiam ser prejudicadas, vcs tem ideia do que eu poderia fazer para conseguir essa isencão?

  • Ednei Oliveira 24 de novembro de 2018

    Quem comprou e vendeu o carro, durante a vigência da lei anterior, tem direito a comprar outro antes daquela compra completar 4 anos?
    A lei permite diferentes interpretações pelas diversas SEF das UF, em relação à exigência dos 4 anos de intervalo entre a última compra de veículo (na lei anterior) e na nova?
    Quem comprou e vendeu nos 3 anos anteriores já pode adquirir com a isenção? (Estava na vigência da lei anterior)

  • Daniel 11 de dezembro de 2018

    Boa noite!!!

    Meu carro foi faturado no dia 26/07/2018, gostaria de saber qual delas estou me encaixando.

  • Antonio Donizeti Martins 12 de dezembro de 2018

    Prezados Srs,

    Desde que comprei meu primeiro carro com as isenções de impostos em 2002 tenho me queixado de algo que, ao que parece, ninguém mais se queixa. Vamos a ele: as montadoras têm o PPS (preço público sugerido) para seus veículos. Muitas vezes, como foi o caso, o mesmo veículo na concessionárias é negociado pelo preço de mercado, que sempre é menor que o preço público sugerido. Desta forma o preço base de cálculo para as isenções para nós PPDs é sempre o PPS causando-nos um certo prejuízo em relação ao preço de mercado. Entendo que nós somos o único grupo de consumidores que paga o Preço Público Sugerido pelas montadoras.

  • Rodrigo 24 de dezembro de 2018

    Data da compra nota fiscal foi dia 20/01/2017 a partir de Janeiro de 2019 ja posso vender ou tenho que aguardar ate dia 20/01.

    Obrigado.

  • Rodrigo 25 de dezembro de 2018

    Olá, tenho uma uma duvida vendi meu veiculo pcd a emissão da nota fiscal foi dia 20/01/2017, posso receber o valor dia 02/01/2019 e datar o recibo de compra e venda dia 20/01/2019 ou pode me trazer problemas?

  • Fernando Gomes Gonçalves 26 de dezembro de 2018

    É possível negociar com a concessionária um desconto, mesmo adquirindo um veículo na condição PCD?

  • RAIMUNDO NONATO DE SOUZA 26 de dezembro de 2018

    Quem comprou um carro pelo programa para PCD, em agosto de 2016, está impedido de vender e, portanto, efetuar transferência?

  • Jefferson Rodrigo 28 de dezembro de 2018

    Minha renda mensal é 2900,00 líquidos, eu tenho um veículo no calor da fipe de 24.000,00 e mais uma poupança de 20.000,00. Estou querendo comprar um carro a vista ou financiar apenas 5.000,00 a 8.000,00 Sera que consigo obter a isenção de icms com minha renda pois pesquisei em algumas redes sociais e la falam que a renda tem que ser igual ou superior a 3.500,00 líquidos.

  • No laudo medico dr um paciente com deficiencia fisica pode ser assinado por fisiterapeuta? 1 de janeiro de 2019

    tenho dúvidas quanto é assinatura dô laudo

  • Leomar ciciliano 3 de janeiro de 2019

    O governador Márcio França não aceitou a nova lei de 4 anos para venda de carros para Pcd em todo o estado ou só para a cidade de São Paulo

  • nelson schuab 10 de janeiro de 2019

    Adquiri um carro com desconto de icms podendo trocar de 2 em 2 anos agora com as novas regras como fica tenho o direito de trocar ou tenho que esperar 4 anos. Fica valendo a nova regra 4 anos ou fica valendo a regra antiga que era de 2 anos.

  • Alexandre 11 de janeiro de 2019

    Renault não fornece mais o Stepway para PCD, o que fazer? Fiz o encaminhamento do meu pedido de isenção do ICMS em dezembro com a carta da Renault, pois estava interessado no Stepway, a minha autorização saiu esta semana e para minha surpresa eles não fornecem mais o carro e as outras opções (Duster e a Captur não me interessa). Alguém sabe como devo proceder, pois creio que se for entrar com outro pedido na Receita Estadual será negado à medida que já houve uma autorização.

  • Alexandre Carvalho Leme 11 de janeiro de 2019

    Renault não fornece mais o Stepway, o que fazer? Em dezembro passado dei entrada no pedido de isenção de ICMS com a carta da Renault, pois estava interessado no Stepway, a autorização saiu esta semana e quando entrei em contato com a concessionária tomei conhecimento que o Stepway não é mais fornecido para PCD. O que devo fazer, já que a autorização é valida para a Renault e não estou interessado na Duster nem na Captur? Posso entrar com pedido de outro fabricante na Receita Estadual se já foi concedida uma autorização para a Renault?

  • Dinei 15 de janeiro de 2019

    Sou monocular,mas do olho bom eu enxergo bem ,com uma pequena correção, olho ruim é totalmente escuro,quero saber se tenhon direito às isenções?

  • Dinei 15 de janeiro de 2019

    Sou monocular, mas do olho bom eu enxergo bem, com uma pequena correção. Quero saber se tenho direito ao desconto ,inclusive do ipva?’

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