Isenção de ICMS para PcD: esclareça as dúvidas sobre a nova regra

Convênio ICMS 50/18 alterou o intervalo da conquista do desconto para quatro anos; carro pode ser transferido em menos tempo se for vendido para outra PcD

Por Laurie Andrade21/08/18 às 13h50

O AutoPapo noticiou, em julho, que uma nova portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) publicada no Diário Oficial da União (DOU) alterava o intervalo da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as pessoas com deficiência (PcD). Depois de apresentada a mudança na Isenção de ICMS para PcD, muitos leitores nos encaminharam dúvidas. Procuramos o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e esclarecemos as questões.

Veja como o Convênio ICMS 50/18 altera os antigos parâmetros do CV ICMS 38/12:

II – o inciso I da cláusula quinta:

I – transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

III – a alínea ‘b’ do inciso III da cláusula sexta:

b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Sobre as novas regras da isenção de ICMS para PcD:

  •  A transferência de um veículo adquirido por PcD com o desconto de ICMS deverá acontecer após quatro anos. Mas e se o carro for vendido para outra pessoa que tenha direito às isenções?

O automóvel retirado com o benefício pode ser vendido para outra PcD sem a necessidade da devolução tributária. A contagem do tempo do prosseguirá. Ou seja, o veículo só poderá ser revendido para motoristas que não têm direito à isenção do ICMS depois de cumprir o prazo de quatro anos.

  • Quem comprou um carro com desconto antes da portaria entrar em vigor ainda pode vendê-lo com o intervalo anterior? De dois anos?

Sim. O Convênio ICMS 50/18 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos após sua ratificação nacional, no dia 26/07/18.

  • Alguns estados, como São Paulo, Goiás, Piauí e Pará não aderiram à Portaria que altera a isenção de ICMS para PcD. O Confaz teve registros da negativa de outras unidades federativas?
O intervalo para conseguir a isenção de ICMS para PcD foi alterado para quatro anos. Esclarecemos as dúvidas mais comuns dos leitores.
Foto Shutterstock | Reprodução

A entidade só tomou conhecimento da manifestação desses 4 estados no sentido de não ratificar o Convênio ICMS 50/18.

  • O Confaz entende que o Convênio afeta um direito adquirido pelas pessoas com deficiência?

As isenções concedidas antes da entrada em vigor do Convênio ICMS 50/18 não serão por ele afetadas.

  • Se a pessoa com deficiência vender o veículo antes do prazo determinado, deve devolver o valor referente às isenções. Como é fiscalizada a transferência do carro com isenção de ICMS para PcD?

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é responsável pela execução dos processos relativos ao emplacamento, licenciamento e transferência de veículos em sua região.

Vale lembrar que a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, como táxis e ônibus, é regida por outro convênio.

19 Comentários

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  • Mauricio 10 de novembro de 2018

    Boa noite! Adquiri um carro pcd com desconto de icms e Ipi e a nota fiscal da compra do carro saiu com data de junho de 2016.
    Este carro completou dois anos antes de sair a lei nova de insecão do icms.
    Posso vender com dois anos? Ou também me enquadro na lei nova de 4 anos.
    Obrigado

  • EMILIO RUBEM BATISTA 9 de novembro de 2018

    ESTOU ENTRANDO COM PROCESSO NA SEFAZ RJ, PARA AQUISIÇÃO DE UM CARRO PCD , JÁ POSSUO UM ADQUIRIDO EM JUNHO DE 2015 COM ISENÇÕES E O PROBLEMA É QUE EU TENHO QUE ASSINAR UMA DECLARAÇÃO , QUE DIZ QUE EU NÃO ADQUIRI CARROS COM ISENÇÕES NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS.
    O PROBLEMA É QUE QUANDO COMPREI EU NÃO PODIA VENDER ANTES DE DOIS ANOS E AGORA COM AS NOVAS REGRAS A PARTIR DE JULHO DE 2018, CARROS COMPRADOS A PARTIR DESTA DATA SÓ PODEM SER VENDIDOS DEPOIS DE QUATRO ANOS. COMO FICO VOU ASSINAR UMA DECLARAÇÃO MENTINDO? ACHO QUE ELES DEVERIAM REVER ESTA DECLARAÇÃO DA SEGUINTE MANEIRA. OBS: PARA QUEM COMPRAR ATÉ JULHO DE 2019 , DEVERIAM ASSINAR A DECLARAÇÃO QUE NÃO PODERIAM COMPRAR OUTRO ANTES DE DOIS ANOS. PARA QUEM COMPRAR ATÉ JULHO DE 2020. DEVERIAM ASSINAR TAMBÉM QUE NÃO PODERIAM COMPRAR OUTRO ANTES DE DOIS ANOS. PARA QUEM COMPRAR ATÉ JULHO DE 2021. DEVERIAM ASSINAR QUE NÃO PODERIAM COMPRAR OUTRO ANTES DE TRÊS ANOS. E PARA OS QUE COMPRAREM ATÉ JULHO DE 2021. AÍ SIM A TAL DECLARAÇÃO FAZ SENTIDO POIS O COMPRADOR VAI AFIRMAR QUE NÃO ADQUIRIU CARRO NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS. PERGUNTO , O QUE FAÇO AGORA?

  • Alex 3 de novembro de 2018

    Bom dia!
    Os veículos adquiridos nos estados que não aderiram a portatia continua sendo de 2 anos?
    Os municípios tem autonomia para decidir sobre o tema?
    Li que mesmo esses 4 estados sendo contra, a portaria vale para o pais todo pois teve adesão de mais de 22 estados, procede?

  • José Clemente Schweitzer 27 de outubro de 2018

    O valor do veículo permanece os 70.000,00 para ter os descontos dos impostos?

  • Antonio Reginaldo Clemente de Ara~ujo 18 de outubro de 2018

    Boa tarde sou PCD e Moro no MS, comprei um carro com desconto em Março de 2016, como valia por dois anos, peguei nova autorização do IPI mas quando solicitei na agenfa eles me falaram que eu podia vender, mas não podia comprar outro porque a lei mudou. Gostaria de saber se tenho direito e onde busco essas informações.
    Grato
    Antonio Reginaldo

  • Andre 2 de outubro de 2018

    Bom dia, se o beneficiario mora em MG (onde aumentou pra 4 anos), e compra o carro da fabrica de SP (onde ainda é 2 anos), qual regra ele segue de 2 ou 4 anos? Obrigado.

  • mikaella 25 de setembro de 2018

    se eu ja tenho um carro com o beneficio, continuo com ele, porem quero retirar outro. nesse segundo , vou ter desconto so na hr da compra ou contempla todos os descontos igual o primeiro carro adquirido ?

  • JOABE BENIGNO 20 de setembro de 2018

    Nova Lei 50/2018

    Sou pcd e fiz o pedido do veiculo junto a concessionaria no mês de junho/2018, e recebi o eferido veículo no mês de agosto/2018. No meu caso, o prazo de revenda do veículo será de 2 ou 4 anos?

    • fábio 23 de outubro de 2018

      4 anos à partir da data da nota fiscal.

    • Marcos 12 de novembro de 2018

      Boa tarde, São Paulo ainda permanece 2 anos

  • Gegislene 26 de agosto de 2018

    Se fiz o processo antes da nova lei entendi que ainda assim posso vender o carro. Mas e solicitar uma nova isenção, com apenas 2 anos… posso também?

  • Fernando 21 de agosto de 2018

    E as locadoras? Elas continuam deitando e rolando né? Tem Isencao e podem vender veiculo em pouco tempo. Quem molha a mao dos políticos continua mamando.

  • Celio* 21 de agosto de 2018

    Leio frequentemente que se enquadra na lei, a artrose, mas a do joelho.
    Pergunto: Artrose articular apofisária (na coluna), tendo como conclusão “alterações degenerativas da coluna lombo-sacra” também se inclui?
    Agradeceria muito pela resposta, pois o despachante cobra R$ 250,00 só para responder.
    Obrigado.

    • Vitor 23 de agosto de 2018

      Célio, se você for de SP, procure a autoescola Javarotti que eles te ajudam a encontrar essa resposta.

      • Celio* 26 de agosto de 2018

        Obrigado por tentar ajudar, mas infelizmente eu sou catarinense.

    • Simone 4 de setembro de 2018

      Tenho artrose no joelho e depende do nível de desgaste q vc tem o meu é classe 3 condomalasia patelar e tenho carta especial. Procure um lugar que faça exame médico e laudo para o Detran o médico poderá te dizer se o seu caso se encaixa.

    • Marcos 15 de setembro de 2018

      Amigo Célio,pode sim comprei o meu carro com essa mesma patologia,boa sorte.

    • Bruno 3 de outubro de 2018

      Se a doença causar alguma dificuldade na sua mobilidade, sim, se inclui, porém esta tem que ser comprovada por médico credenciado ao Detran.

    • CELIO 12 de novembro de 2018

      Boa tarde, após uma avaliação dos seus exames por nosso médico especialista ( avaliação GRATUITA) ele nos confirmando que a sua patologia se enquadra te garantimos 100% o seu direito aos benefícios.
      Atenciosamente,

      Marcos TOPSTAR ASSESSORIA ÀS ISENÇÕES – LOJA MOEMA

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