Isenção de IPI para deficientes auditivos é aprovada pelo Senado
Substitutivo voltará para a Câmara, onde poderá se tornar lei; detalhes relacionados a acessórios e sinistros foram determinados
Substitutivo voltará para a Câmara, onde poderá se tornar lei; detalhes relacionados a acessórios e sinistros foram determinados
Segue para a Câmara dos Deputados o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 28/2017, que inclui as pessoas com deficiência auditiva no rol daquelas com direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (11).
De autoria do senador Romário (Podemos-RJ), a proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que escreveu o substitutivo. O parlamentar explicou que, embora o projeto original estendesse a isenção do IPI na aquisição de automóveis a todas as pessoas com deficiência, o texto aprovado na CAE contempla apenas as pessoas com deficiência auditiva, as quais são maioria entre aquelas ainda não incluídas na Lei 8.989, de 1995.
Romário observa que essa norma “somente concede a isenção a pessoas com impedimentos de ordem física, visual e mental e a autistas, privando pessoas com outros tipos de deficiência sensorial do direito de usufruir da benesse fiscal”.
O relator considerou questões orçamentárias para limitar o alcance da proposta: “Convém agirmos com cautela em relação à ampliação dos direitos que se deseja conceder. As outras alterações propostas, igualmente, embora sejam pertinentes, também não serão acatadas, em função das dificuldades orçamentárias atuais.
Ao contrário do que previa o texto original, o substitutivo aprovado na CAE estabelece ainda que os casos de roubo, furto ou sinistro com perda total do bem não ensejarão autorização para que o beneficiário dos incentivos tenha o direito de requerê-lo novamente.
O substitutivo, porém, estende a isenção do IPI aos acessórios, ainda que não originais do veículo, caso sejam utilizados para a adaptação do automóvel ao uso por pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a alteração resultante da aprovação do projeto entrará em vigor um ano após a sua publicação.
Segundo Esperidião Amin, a estimativa da renúncia de receita ocasionada pela isenção do IPI será de R$ 117,7 milhões, em 2020; R$ 125,3 milhões, em 2021; e R$ 132,76 milhões, em 2022, conforme evidencia a Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 148/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado.
No passado, outros dois projetos de lei, apresentados na Câmara dos Deputados, já discorriam sobre o assunto. A diferença é um dos antigos textos também pediam a isenção de IPI para pessoas com visão monocular. Leia sobre eles:
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Foi negado a isenção do IOF, pedindo o laudo da junta médica do DETRAN! É isso mesmo?
BOM DIA! TENHO DEFICIENCIA AUDITIVA, COLOQUEI PROTESE NO LADO DIREITO, E PERDA MISTA MODERADA NO LADO ESQUERDO NO LADO ESQUERDO, SEGUNDO O LAUDO MÉDICO. CID H907. TENHO DIREITOS COMO TAL?
Boa Tarde! Sou Surdo. Também sou estudante na faculdade curdo de Letras/Libras.
Quando nós deficiente auditivo ou surdo vai ter nosso direito de comprar um carro zero na isenção vai demorar muito?
Boa trade !!!nasc sou surdo Deficiente auditivo e Eu gostaria de saber se tem isenção de imposto para PCD ( surdo)?
Obrigada
Boa tarde!
Perdi a audição. Vai fazer dois anos. Trabalho em parceria com a advocacia especialista Macohin advogados associados de Camboriú Santa Catarina.
O tipo de surdez é,: BILATERALCEVERA RARA VOLUTIVA MODERADO.. Nenhum aparelho faz eu comptender conversas só dá para ouvir alguns barulho. Mesmo assim não sem de onde vem e não consigo SABER se foi um copo que caiu. Quando uma ligação a dicção da pessoa for boa e não tiver barulhos do outro lado na viva voz eu ouço isso depende quem fala. Áudios não consigo entender nem ouvi TV. Só posso comunicar de frente bem pertinho sem nenhum barulho perto. As empresas de aparelho auditivo fiz que não tem aparelho para mim.
Preciso do desconto do imposto IPI. Estou condenada a não ouvir. Não posso ir em banco médico sozinha lojas, correios. Não compriendo. Nós correios o rapaz escrevia no papel para eu lê e em outros lugares mas não dá para pedir esse tipo de atendimento. Fico muito contrangida e limitada. Deputados eu preciso do benefício. Obrigada
Boa noite sou deficiente aditivo bilateral tenho renovar cnh amanhã eso levar laudos mudam obrigado mi responder por favor Jonas Gomes
Sou surda bilateral desde que nasci,tenho 40% apenas em um lado.
Nunca fiz uso de aparelhos pq o SUS não fornece o que eu preciso, e preciso comprar o aparelho que nao tenho condição por estar desempregada há 4 anos. Sempre trabalhei não com cota, as únicas vezes que trabalhei com cota fui duramente hostilizada pelos outros deficientes. Sempre tive habilitação e sempre pedi para colocar essa observação na carteira mas eles alegam que só pode colocar se eu fizer uso do aparelho auditivo. Caso contrário posso ser multada. Então tá né
Boa tarde Roseli,
O que faço para iniciar o processo para a isenção de IPVA? Tenho um carro ainda.
Muito obrigado.
Leonardo Mattos.
E quem tem perda unilateral? Tem direito também?
Também gostaria de saber
Com a aprovação da ADO 30 (25/08/2020), o condutor deficiente auditivo terá que mudar a CNH? Ou poderá requerer junto a Receita Federal a isenção do IPI, já que possue a CNH.
Recomendo em proceder com a alteração da CNH, haja visto que a omissão desta informação ao Detran, poderá configurar motivo de responsabilização perante a terceiros, caso seja demonstrado que por conta do problema auditivo tenha provocado o acidente. Ademais, fazemos declaração na inspeção médica que temos problema auditivo, podendo inclusive caracterizar falsidade ideológica. Por fim, a inclusão desta restrição não irá impedir a sua carteira, apenas em proceder com exames médicos e recomendar o uso de aparelhos auditivos, a fim de resguardar a todos.
Boa noite! Gostaria de saber se perda total de apenas 1 dos ouvidos também entra essa isenção de IPI? Sou de Campinas-Sp
Eu tinha esperança de alguns benefícios desse governo federal, a esposa dele prometeu, tem até um irmão deficiente autitivo
Pode comprar o carro Ja. Leia o que escrevi abaixo,vale pra você também.
Quando nós deficiente auditivo vai ter nosso direito de comprar um carro zero na isenção vai demorar muito nós precisamos muito nós somos nós somo igual qualquer deficiente vai demorar muito para aprovar essa lei obrigado pela gentileza eu agradeço queria saber uma resposta
Leia o que escrevi abaixo,vale pra você tambem. Pode comprar o carro JA
Como faço pra dar entrada no processo?
Boa noite sou portadora de deficiência auditiva Cid H90.4 em carteira e não conheço meus direitos gostaria de ser escrita na receita federal de pessoas com deficiencia e portadora de doenca degeneralizada da coluna Cid 10m47 Cid 10 m45 me ajude
Tenho um filho deficiênte auditivo, estamos aguardando mais clareza e detalhes sobre isso pois estamos aguardando essa boa notícia a MUITO tempo.
Ola! Também sou mae de deficiente auditivo. Meu filho tem 21 anos e tem carteira de motorista. Tb espero por esse reconhecimento a bastante tempo.
Ana ,vocês já podem comprar o carro,procurem uma revenda de fundamento e pecam pra falar com um vendedor de fundamento que saiba da Lei. 8.989/95,diga que houve mudanças na Lei ,que agora beneficia Deficientes Auditivos tambem…e que ja sabe que pode comprar agora o carro,usando o art.1 Inciso 4 da lei…pronto.Pode comprar .
Maria leia o que escrevi para a Ana ai abaixo,…vale pra você também.Inclusive se o Deficiente Fisico ,Autista …enfim o deficiente não Dirigir, a família pode mesmo assim comprar o carro com esta redução, ou seja o deficiente Não precisa SER O MOTORISTA DO CARRO …ok.
Boa noite sou deficiente aditivo bilateral tenho renovar cnh amanhã eso levar laudos mudam obrigado mi responder por favor Jonas Gomes
E ai? aqui em Pernambuco? … os deficientes auditivos, não tem direitos!!!
Náo é Pernambuco,ou Rio de Janeiro,ou Sáo Paulo Niceia,…é Brasil TODO,estamos falando em Lei.Sim, existe esta lei 8.898/95…Pode ja comprar o carro deficientes auditivos,procure uma revenda de fundamento com um vendedor com vontade de ajudar, e diga para ele se ele sabe sobre a Lei 8.898/95,que a lei teve uma alteração,incluindo os deficientes auditivos ,que é para se beneficiarem do art.1 Inciso 4 da Lei para fazer a compra JA.
Roseli, mas quem tem que dar n~so é a Receita Federal ? ela não reconhece essa deficiência. Me esclareça.
grata
Prezada,
A decisão foi um julgado do Supremo, consoante já afirmado anteriormente, contudo o Supremo não consegue alterar a legislação, pois ocorreu uma declaração que há omissão, devendo assim, o Congresso alterar a legislação em 18 meses. Por outro lado, a instrução normativa da Receita Fedxeral ainda não prevê a entrada de deficiente auditivo no sistema da Receita Federal, ao menos hoje, dia 16/09/2020, logo acredito que temos duas opções: 1) Aguardar a Receita Federal alterar a instrução normativa ou 2) provocar a Receita Federal, pegar a negativa e ingressar com Reclamação Constitucional, em decorrência do descumprimento da decisão do Supremo. Os Auditores da Receita Federal não farão um ato administrativo sem respaldo técnico dentro do órgão para proceder com tal isenção. Qualquer dúvida, pode entrar em contato comigo, ivangf31@gmail.com. Sou portador de deficiente auditiva e advogado, desta forma estou montando um grupo para que possamos garantir este direito.
Em geral as matérias que tratam desse assunto são tão rasas e mal explicadas… Não se dá um parâmetro de quando a lei possa entrar em vigor, bem como de todas os benefícios que os surdos possam ter com isso.
Deveriam dizer que “até dois anos isso possa estar em vigor” e que com essa aprovação da isenção do IPI, os estados também possam ceder o ICMS e outros impostos. Mas não, ninguém explica corretamente.
Brasil eterno Brasil.
Vou te explicar, vai passar por mais 3 ou 4 comissões, depois vai a votação na Camara dos Deputados, depois vai ao Senado, se houver rejeiçãp volta a Camara dos Deputados e aprovada nass duas casas vai para sanção Presidencial, se rejeitar, volta para camara e senado.
Jerry, assim,leia ….a pessoa com perda auditiva Ja pode comprar o carro.O Ministro escreveu abaixo na Emenda:para aplicarem o art.1 Inciso 4 da referida lei,prontooooo.
Prezado,
A decisão vincula somente a União, logo devemos aguardar o CONFAZ decidir a respeito. A lei deve ser alterada em até 18 meses, sendo que a decisão já tem força frente ao poder executivo. Desta forma, devemos aguardar a receita federal regulamentar ou caso ela seja omissão, provocar o judiciário para fazer valer o direito. Qualquer dúvida, estou à disposição. Ivangf31@gmail.com OAB RJ 228969.
Qual e expectativa diante do processo, para que o objeto se transforme em lei?
Ja pode comprar o carro,ligue para uma concessionaria de fundamento e explique.Nao virou Lei ainda,mas ja foi aprovada.Inclusive para comprar é para usar o Art. 1 Inciso 4 da Lei …
Sou surdo a muitos anos por enfrentar uma profissão como operador de maquina ao passar do tempo não consigo ouvir mais nada nem com aparelho auditivo só consigo ler os lábios se não precisa escrever a palavra para poder saber a palavra tenho 59 anos sou aposentado por invalidez seria bom se esse projeto fosse provado e tivesse as mesma igualdade dos demais eficientes grassas o senados por reconhecer isso já procurei as concessionária mais para esse direito pcd mais não encontrei espero q o presidente reconheça esse direito e acine esse projeto aos deficientes auditivos um abraço
Roseli,Benedito pode comprar o carro,Leia o que escrevi a abaixo.Inclusive você Não precisa ser o Motorista do carro,você INDICA alguém que ira dirigir o teu carro comprado com a Isenção.Ligue para a Ford,estou dando apenas como exemplo ok,pode ser qualquer revenda que você queira, mas de fundamento,pecá pra falar com algum vendedor que saiba sobre a Lei 8.989/95 e a alteração. Eu liguei hoje para a revenda Ford de Brusque /SC e falei com Mateus sobre isso,o rapaz sabe muito sobre o assunto,e inclusive eles tem um despachante que faz toda a parte burocratica pra voce.Voce apenas segue os passos com os documentos,laudos e tudo o mais ele faz pra voce….
Eu estou ansioso que aprove, sou deficiente neurossensorial bilteral e uso aparelho.
Quero comprar um carrinho
Alan,pode comprar JA.leia o que escrevi abaixo….
Estou com dúvidas procurei uma assessoria e ele dizem que essa categoria só dá direito a não condutor nunca vi falar que surdo não dirigi deficiente visual sim mas auditivo não
Realmente absurdo se for verdade. Tenho perda neurosensorial bilateral profunda desde os 15 anos, e dirijo desde os 18, hoje com 46.
A assessoria deve ter se equivocado na resposta porque não existe benefício para deficiente auditivo ainda, independe de ser ou não o condutor.
Leonel ja existe SIm este direito.Podes comprar segunda feira o carro se quiser…Lei 8.989/95 alterada, dando o direito tambem aos deficientes auditivos, ja foi assinado,mas para poder comprar ja deve-se seguir o art.1 Inciso 4 da lei. liguem para revendas de fundamento gente,muitas revendas Náo Gosta de dar este Beneficio.
isenção de IPI para deficiente auditivo deveria ser para surdez parcial ou total bilateral e total unilateral.
Defiiente auditivo é diferene de perda auditiva, vc e todo mundo tem perda auditiva, ninguém ganha audção com o passar do tempo SO PERDE. O PL que todos devem apoiar trata de DEFCIENCIA conforme estabelecido por normas rígidaz não é para qualquer um não. E atualmente com oestá é muito injusto pois as demias deficiencias, ou varias delas tem esse incentivo a o deficiente auditivo ficou de fora, então NADA MAIS É DO QUE JUSTIÇA TARDIA.
Que bom estamos ansiosos aguardando a aprovação porque seria mas uma vitória pra nois deficiente se tem direito em alguns aspectos porque não IPI .IPVA. desconto seguro
Perdi a audição a mais de trinta anos,uma vida de dificuldades.A isenção vai melhorar em muito minha vida.
Leia o que escrevi a baixo.
Boa noite sou deficiente aditivo bilateral tenho renovar cnh amanhã eso levar laudos mudam obrigado mi responder por favor Jonas Gomes