Laudo do Detran volta a ser aceito na compra de carros PcD em São Paulo

Portaria CAT Nº 42, publicada no Diário Oficial de São Paulo do dia 26 de julho, revoga a exclusividade de um atestado emitido por um médico do SUS

Por AutoPapo31/07/19 às 15h09

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última sexta-feira, 26 de julho, a Portaria CAT número 42, que revoga a obrigatoriedade de laudos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a compra de carros por parte de pessoas com deficiência (PcD). Volta a ser aceito, no estado, o laudo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O “laudo do Detran” é o documento emitido pelo órgão de trânsito ou por um de seus médicos credenciados que atesta a deficiência física, visual, mental ou autista do paciente e garante à PcD a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de um carro zero-quilômetro de até R$ 70 mil.

A necessidade de um laudo expedido exclusivamente por médicos do SUS tinha sido implantada em São Paulo em 31 de maio e estava causando transtorno aos consumidores com deficiência. Isso porque, de acordo com o deputado Rafael Silva, em algumas cidades, os médicos do Sistema não estavam emitindo os atestados.

“Enviamos ofício para o secretário estadual da Fazenda, expusemos a situação e, em bom tempo, o governo atendeu nosso pedido e voltou atrás nessa decisão. As PcD, agora, podem voltar a obter os laudos pelo Detran e adquirir um veículo adaptado, ou não, de acordo com o que a lei lhes permite”, concluiu o parlamentar.

carros pcd pessoa com deifciencia

Confira o texto da Portaria CAT Nº 42:

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 18/2013 , de 21.02.2013:

II – Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos III, IV e V, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento mencionado no “caput” por prestador de serviço público de saúde, serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31.05.2019.

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