Peças compradas pela internet têm garantia? E os veículos?

Consultamos o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB para esclarecer dúvidas sobre compras realizadas em lojas online

Por Laurie Andrade 04/09/19 às 14h31

A internet abre infinitas possibilidades para os consumidores. Se um motorista precisa de uma peça para seu carro, por exemplo, pode pesquisar em diversos sites para encontrar a melhor opção. Isso considerando preço, proximidade e disponibilidade. Mas será que as peças do Mercado Livre e de outras páginas têm garantia?

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno Burgarelli, explica que as relações de compra na internet são um pouco complexas. É que dentro do Mercado Livre existem vários tipos de vendedores.

Apenas quando uma loja anuncia no site a questão fica mais simples. Se você está comprando de uma empresa que apenas utilizou a plataforma como meio para conseguir clientes, não há a menor dúvida de que há uma relação de consumo. Assim, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade da garantia, é referência para aquela transação.

No caso da compra de peças pelo Mercado Livre na mão de pessoas físicas, fica bem mais difícil conseguir a garantia. Isso porque a relação passa a ser regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Apesar de haver a possibilidade da cobertura, é mais difícil provar a má fé do vendedor. O processo na Justiça também é mais custoso.

Vale lembrar que o consumidor que compra um produto pela internet tem sete dias para se arrepender. Confira o trecho do CDC que descreve a determinação:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB esclarece dúvidas sobre garantia na compra de peças pelo Mercado Livre e outros sites.

Negociação de um veículo

Burgarelli argumenta que a lógica para as peças do Mercado Livre e outros sites vale também para os veículos. Se você é consumidor, dê preferência às lojas, e não às pessoas físicas. Isso porque, se for preciso, será mais fácil requisitar a garantia.

O especialista chama atenção, ainda, para uma segunda situação: para evitar problemas futuros, se você quer vender um carro pela internet, faça um laudo descritivo antes de oficializar a transação.

A lógica é a seguinte: o correto é que a garantia seja ofertada. Para tanto, é preciso comprovar as condições do bem que está sendo vendido. Isso porque não é justo cobrir defeitos pré-existentes e expostos para o comprador.

Se o proprietário avisa que o carro estava parado, por exemplo, está implícito que alguns ajustes mecânicos serão necessários para que o veículo rode com segurança. Registrando esse fato, e cada um dos componentes que podem ter sido danificados no tempo ocioso, o comprador não pode exigir que o automóvel esteja em perfeitas condições.

Vale lembrar que problemas que aparecem em decorrência do mau uso do consumidor não são cobertos pela garantia. A máxima vale para negociações entre pessoas físicas e jurídicas.

O que diz o Mercado Livre sobre garantia

De acordo com a plataforma, com o programa de Compra Garantido, o dinheiro do consumidor está garantido por 28 dias, se o produto não chegar, e por 30 dias, caso o comprador se arrependa ou o produto apresente alguma falha.

O processo de garantia das peças do Mercado Livre, ainda segundo a plataforma, é o seguinte:

O cliente reclama, o site pede ao vendedor para e resolver o problema é, se a pessoa ou empresa não solucionar a reclamação, o site intervém e devolve o dinheiro.

A questão é que a garantia não é segura quando:

Foto Shutterstock | Divulgação

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