Mudanças na CNH e multas de trânsito: entenda a proposta de Bolsonaro

Destrinchamos o PL apresentado pelo presidente que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); especialistas não veem alterações com bons olhos

Por Laurie Andrade07/06/19 às 11h48
Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa, por meio de uma comissão especial, a proposta do governo que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estão o aumento do número de pontos para sua suspensão a ampliação de sua validade.

O texto também pretende dar fim às multas para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e ao exame toxicológico para motoristas profissionais. O Projeto de Lei 3267/19, apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro, também muda as regras sobre renovação de carteira, uso de faróis de dia e emissão do documento do carro.

principais mudancas do codigo de transito propostas por bolsonaro
Imagem Agência Câmara | Divulgação

Mudanças na CNH

Limite para suspensão

Em um de seus dispositivos, o documento dobra a pontuação limite para suspensão da CNH. Atualmente, o motorista que acumula 20 pontos em um ano perde temporariamente o direito de dirigir. O projeto eleva esse limite para 40 pontos.

Já o motorista profissional terá que participar de curso de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingir 30 pontos e não mais 14, como é hoje.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, explica que a mudança no limite de pontos da CNH decorre da necessidade de observar a realidade nacional. “Alcançar 20 pontos está cada dia mais comum. No caso de motoristas profissionais, o problema é ainda mais grave, já que a carteira de habilitação é o seu instrumento de trabalho”, observou.

Validade da carteira

Em outro ponto, o texto amplia de cinco para dez anos a validade da CNH. No caso de motoristas com mais de 65 anos, o intervalo de tempo sobe dos atuais três para cinco anos. A justificativa do governo é o aumento da expectativa de vida do brasileiro e a decisão de não impor ao cidadão habilitado uma exigência que não seja imprescindível para sua capacidade de dirigir.

Em entrevista para o AutoPapo, a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) se mostrou contrária à mudança na validade da CNH para idosos. Na ocasião, o médico e diretor de comunicação da instituição, Dirceu Alves, explicou: “quanto mais idade, mais processos degenerativos acontecem nos sistemas do homem. As funções necessárias para dirigir vão sendo comprometidas”.

A Abramet já considerava errôneo o prazo de três anos entre as renovações da CNH, já que os processos degenerativos são mais rápidos do que esse intervalo e variam muito em cada indivíduo. Para a instituição, os exames deveriam ser realizados, no máximo, a cada ano.

carteira nacional de habilitacao cnh foto tjmg
Mudanças na CNH afetarão motoristas de todo o país Foto TJMG | Divulgação

Intervalo para realização de exames para obtenção de CNH

O projeto também acaba com o prazo de 15 dias para que o candidato reprovado, no exame escrito ou prático, possa refazer a prova. “A exigência é desarrazoada. Nem sempre a reprovação se dá por desconhecimento ou despreparo, pode ser algum problema momentâneo, como estresse”, ponderou Tarcísio Freitas.

Exame toxicológico para motoristas profissionais

A proposição exclui ainda a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da carteira. O governo argumenta que o procedimento é “caríssimo” e nem sempre é exato.

Questionado pelo AutoPapo, o diretor da empresa especialista em diagnóstico humano e forense Orbitae, Rodrigo Silveira, afirmou que os exames toxicológicos têm precisão de mais de 99%. O profissional lembrou, ainda, que todos os laboratórios responsáveis pelos diagnósticos são credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Cassação da CNH

Outro item revogado no código é o que prevê a cassação da habilitação do condutor condenado judicialmente por delito de trânsito. A explicação para essa mudança na CNH é de que a determinação tem gerado distorções na interpretação das sanções.

“Entre as sanções aplicáveis por decisão judicial, a cassação não está inserida. Logo, a transformação de uma suspensão da CNH por decisão judicial, que pode ir de dois meses a cinco anos, não pode ser transformada em cassação por decisão administrativa”, diz a justificativa do projeto.

Multas de trânsito

Cadeirinha infantil

As mudanças propostas pelo PL não se atém apenas à CNH. O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças pequenas, mas acaba com a multa para quem desobedecê-la, por exemplo.

Se aprovada, a proposta preverá penas uma advertência por escrito para quem descumprir a regra. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.

A medida não é bem vista pelas autoridades. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as cadeirinhas e dispositivos de segurança reduzem em 70% as mortes em bebês e entre 54% e 80% as mortes de crianças.

Deixar de punir os motoristas que não utilizam o equipamento obrigatório é colocar em risco a vida dos pequenos. Para quem discorda, estatísticas: a cada dia, quatro crianças perdem a vida no trânsito brasileiro.

cadeirinha infantil bebe conforto asseto elevado shutterstock
Foto Shutterstock | Reprodução

Faróis

A proposta acaba ainda com a multa para quem trafegar em rodovias durante o dia com os faróis desligados. O texto prevê o uso do farol apenas nas rodovias de faixas simples, não duplicadas, e apenas nos casos em que os veículos não possuam a luz de rodagem diurna (luz diurna de LED).

No caso das rodovias de faixas simples, quem não mantiver a luz acesa cometerá infração leve, mas só haverá multa se o proprietário for empresa e não houver identificação do condutor.

Tarcísio Gomes de Freitas afirma que a obrigação de manter os faróis ligados nas rodovias federais não levou em consideração as altas temperaturas brasileiras que diminuem a vida útil das lâmpadas dos veículos atualmente em circulação, uma vez que elas não foram produzidas para permanecerem acesas durante todo o tempo.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), é complexo afirmar que a redução de acidentes diurnos ao longo dos últimos dois anos pode ser atribuída apenas a uma legislação específica, uma vez que a PRF vem se esforçando para atingir a meta de redução de mortes no trânsito sugerida pela ONU.

Mas é fato que os acidentes, durante o dia, diminuíram consideravelmente desde que a lei do farol baixo foi sancionada. Foram 51.480 acidentes, em 2016, diante de 32.060, em 2018.

O governo aproveita para inserir na lei a exigência de que os veículos futuros sejam fabricados com as luzes de rodagem diurna, conforme requisitos já estabelecidos pelo Contran. Aí sim uma boa notícia, apesar de atrasada. Geni Bahar, engenheira civil especialista em tráfego e desenho de estradas, explica que há 25 anos o Canadá instituiu a obrigação às fabricantes.

Para virarem lei, essas mudanças na CNH e nas multas de trânsito devem ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A abramet e a Sociedade Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizadoa (SBAIT) tornaram pública a preocupação com as mudanças das leis de trânsito propostas pelo Governo Federal, sem estudos técnicos que comprovem seus benefícios.

Essas alterações podem colocar a população em perigo e causar um retrocesso dos avanços obtidos nos últimos anos, quando houve uma maior rigidez na legislação e uma redução do número de acidentes e mortes no trânsito do nosso País.

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16 Comentários
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    Marcelo 27 de junho de 2019

    A suspensão e cancelamento da CNH pir limites de pontos é uma verdadeira estupidez.
    Pune o infrator que passa 7 ou 8 km acima do limite, que por distração passa por um radar nessa condição. Porem ignora o sujeito que vôa baixo e reduz ao se aproximar dos radares.
    Além de ser ilegal, pois pune duas vezes um infrator, é absolutamente ineficiente e ineficaz.
    É uma lei demagógica, uma farsa.

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    Wlademir de Oliveira Pinto 17 de junho de 2019

    Gostaria que fosse revisto a becnecessid de habilitação para as motos cinquentinhas e esooter elétricas nas áreas urbanas.

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    Roberto de Oliveira Ferreira 15 de junho de 2019

    Este CBT foi feito por um governo sem princípios, líder dos tucanos, que mais parece uma organização terrorista que um partido. O CBT tem que ser revisto e deixar de ser um instrumento de opressão e arrecadação.

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    Alexandre Meirelles 14 de junho de 2019

    Tenho q entregar minha cnh p o Detran e ficar sem dirigir por 8 meses devido não ter tranferido alguns veículos p meu nome no prazo de 30 dias mas ainda não entreguei o que devo fazer agora q a lei mudou como fica a minha situação alguém ai pode informar

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    sergio botelho de souza cordeiro 14 de junho de 2019

    quem tem direito ao aumento, todos ou só a partir da lei, e como fica na cassação da cnh, ex quem esta cumprindo por 30 dias.

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    sergio botelho de souza cordeiro 14 de junho de 2019

    Bom dia, quem tem direito, a minha cnh venceu em abril eu teria direito a nova lei de 10 anos e como fica no caso de suspensão de um mes sem poder dirigir.

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    Edmilson da cruz Maciel 11 de junho de 2019

    O governo Bolsonaro está certo principalmente alimentando o Prazo de validade 5 pra dez anos e o almento de 20 pra 40 pontos porque fica muito fácil pra perder a CNH sou a favor sim de Leis pra redução de acidente mais tudo é o brasileiro que tem que pagar é muito radares

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    Alvino Andrade 10 de junho de 2019

    É preciso passar as informações corretas. O projeto não extingue o exame toxicológico, apenas acaba com a exclusividade do Detran nas indicações das clínicas.

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    Francisco Pineda 9 de junho de 2019

    Isso não resolve, pois o Detran não possui comunicação com a Secretaria da Fazenda ou procuradorias municipais. Se você vender e a pessoa não passar o veículo ao nome dela, mesmo que notifique o Detran ou faça bloqueio por falta de transferência, todas as multas virão para o seu nome e depois você será inscrito na dívida ativa do Estado ou um dos mais de 6 mil municípios. Para o governo, computador ainda não existe.

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    Francisco Pineda 9 de junho de 2019

    Essa obrigatoriedade de manter faróis ligados de dia é um pé no saco, pois muitos motoristas usam lâmpadas de xenon e por incrível que pareça, justamente estes também possuem faróis de milha ou auxiliares também com xenon, ficando todos ligados cegando todo mundo no sentido contrário.

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    Damaceno 9 de junho de 2019

    Sou de acordo com os 40 pontos para o profissional do volante pois é grande a chance de atingir o limite.
    Quanto a validade não sou de acordo a aumentar pois dentro de cinco anos muitas coisas podem acontecer. Sou Instrutor de trânsito numa Empresa, e apareceu um candidato a motorista com boa qualificação, porém, à uns 15 meses ele sofreu um AVC e nesse intervalo a Habilitação está na validade, mas ele perdeu parte da sua habilidade como motorista, e numa situação dessa o que dizer?
    Quanto a cadeirinha infantil, eu vejo que quem tem que cuidar primeiro dos seu filho é os pais e não deixar para as autoridades, ele tem que lembrar que se ele perder um filho numa situação dessa, ele está sendo punido da pior forma, podemos chamar isso; pena de morte

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      Marcelo 27 de junho de 2019

      O motorista prifissional é tão sujeito a falhas quanto o motorista amador

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    ELias borges 8 de junho de 2019

    Eu acho que o governo devia retirar pontuação de veículo que você vendeu e a pessoa não transferiu e eu tenho eu estourei a minha pontuação por causa de um carro que eu vendia 20 anos atrás e reconheci o recibo e o cara não transferiu eu acho injusto eu perder minha carta por uma culpa de outra pessoa,também aumentar a pontuação na carteira eu acho correto porque hoje em feira e cidade de radar radares até 4030 por hora quando qualquer distração que você tem você já leva muito aí eu acho que isso é válido porque você é punido pelo pagamento da multa não é punido pela pontuação

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      Felipe 9 de junho de 2019

      É só comunicar a transferência do veiculo no cartório.

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      Richard 10 de junho de 2019

      Pode dar baixa,leve a cópia do dut ou vá até a coordenadoria do Detran e peça a apreensão do veículo e dê baixa até que provém ao contrário está no seu nome é seu.

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      Marcelo 27 de junho de 2019

      A suspensão e cancelamento da CNH pir limites de pontos é uma verdadeira estupidez.
      Pune o infrator que passa 7 ou 8 km acima do limite, que por distração passa por um radar nessa condição. Porem ignora o sujeito que vôa baixo e reduz ao se aproximar dos radares.
      Além de ser ilegal, pois pune duas vezes um infrator, é absolutamente ineficiente e ineficaz.
      É uma lei demagógica, uma farsa

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