Governo recorrerá de decisão que aumenta DPVAT 2020

Presidente Jair Bolsonaro disse que respeita a Corte, mas vai questionar decisão do STF que reestabeleceu valores de 2019 para o seguro obrigatório

Por AutoPapo03/01/20 às 16h25
Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório DPVAT.

“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.

Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A MP foi então alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).

O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.

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CNSP baixou valor do DPVAT 2020

O governo adotou o Plano B de reduzir o DPVAT, em vez de extingui-lo. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT 2020 para carros e motos, respectivamente.

No dia 31, em nova decisão, o ministro Dias Toffoli suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.

DPVAT 2020: impasse continua
4 Comentários
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    Terezinha Rodrigues 7 de janeiro de 2020

    não derrubam pois tem muitos interesseiros por trás. A. segurando Líder tem um lucro enorme, sem esforço e não querer a boquinha

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    Helder Campos 7 de janeiro de 2020

    O Seguro DPVAT deveria pertencer ao SUS e à Previdência. Todo um aparato público a serviço de uma seguradora Privada. Desde a emissão do documento anual, fiscalização de pagamentos ( agentes públicos de trânsito). Em caso de acidentes, polícia, perícia, ambulância, hospitais públicos, remoção (de corpos) IML, expedição de laudos pelos legistas…..
    O seguro DEPVAT arrecada BILHÕES de reais todo ano( é só consultar dados estatísticos de número de veículos, por arrecadação…..poderia suprir o déficit da Previdência e servir ao SUS. Veja os valores no verso do certificado do veículo. Em caso de acidente o DPVAT paga a indenização estabelecida no verso do certificado do veículo, e lava as mãos. A conta dos benefícios por invalidez ou por morte fica por conta da Previdência Pública pagar. A expectativa de pagamento e aposentadoria que seria de 35 anos, se interrompe pelo acidente, o cidadão deixa de contribuir com a Previdência Pública e passa a receber benefício, viúva, herdeiros……

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      Adebiano 7 de janeiro de 2020

      Perfeito raciocínio. Mas parece que não querem fazer um debate de nível. Só ficar no rasteiro de mp que causa dano ao erário.

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    Marcelo Sebastião 7 de janeiro de 2020

    Quem q já pagou DPVAT .se o valores cair vai ser reembolsado????

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