Senador quer liberar CNH para menores de 18 anos

Projeto de Lei 3.973/2019, que tramita no Senado Federal, quer permitir a emissão de licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade

Por AutoPapo 28/07/19 às 15h00
Com Agência Senado

Tramita, no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 3.973/2019, que quer possibilitar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para menores de 18 anos. De acordo com o parlamentar Mecias de Jesus (PRB-RR), autor da proposta, a mudança é razoável.

A justificativa do senador para a emissão da licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade é de que os jovens são capazes de manejar com facilidade equipamentos de avançada tecnologia e possuem um apurado senso de responsabilidade quanto aos seus direitos e deveres, podendo, portanto, ter acesso à CNH mais cedo do que no passado.

“Creio ser uma medida justa, pois cobra respeito às regras que regem a nossa organização social, concedendo crédito de confiança e respeito aos jovens do Brasil”, afirmou Mecias de Jesus.

O texto será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo, isto é, sem necessidade de ser avaliado pelo Plenário do Senado.

PL que tramita no Senado quer possibilitar a emissão de CNH para menores de 18 anos. Permissão para Dirigir seria direito para de jovens de mais de 16 anos.

Caso seja aprovada, a proposta que quer autorizar a CNH para menores de 18 anos vai alterar os artigos 140, 148, 261 e 291 do Código de Trânsito brasileiro (CTB), que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 140.

I -ser maior de dezesseis anos;.

Art. 148.

§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade:

II – até os dezenove anos de idade completos, para os menores de dezoito anos.

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor ao término do prazo da Permissão para Dirigir, desde que no período ele não tenha atingido as contagens de pontos estipuladas no art.261, I.

§ 6º No caso do § 4º, o candidato deverá ser penalmente imputável para a obtenção de nova permissão.

Art. 261.

I -sempre que, no período de doze meses, o infrator atingir, conforme a pontuação prevista no art. 259, a contagem:

a) de cinco pontos, para o portador de Permissão para Dirigir, exceto se tiver cometido apenas infrações leves;

Art. 291.

§ 5ºAplicam-se as disposições da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, aos adolescentes portadores de Permissão para Dirigir.

CNH para menores de 18 anos e responsabilidade penal

Segundo a proposta apresentada no Senado, a exigência do CTB de imputabilidade penal não deve prosseguir, já que, a despeito de não ser possível a adoção da Lei Penal aplicável aos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a caracterização como ato infracional das condutas descritas como crime ou contravenção penal (o que inclui os crimes de trânsito).

Em entrevista para o AutoPapo, a advogada e especialista em trânsito Luciana Mascarenhas explica que o ECA prevê sim a responsabilização dos adolescentes, mas não no mesmo nível que o código penal.

Para Mascarenhas, a questão deveria ser verificada com muito cuidado antes da nova lei, se aprovada, entrar em vigor. “Até que ponto a penalização vai atingir esse menor? Até onde os pais ou responsáveis responderão por eles?”, questiona.

Por fim, a especialista afirmou que a discussão acerca da CNH para menores de 18 anos deve ser mais aprofundada:

Apesar dos jovens entre 16 e 18 anos serem capazes de manejar equipamentos de tecnologia avançada com facilidade, não necessariamente têm responsabilidade suficiente para deparar-se com o trânsito atual, bem com evitar o cometimento de infrações de trânsito.

Foto Alexandre Carneiro | AutoPapo

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8 Comentários
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    Raimundo Jesus 16 de setembro de 2019

    Alguém pode me responder quando irá acontecer essa votação

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    THIAGO 30 de julho de 2019

    QUANDO FOR APROVADO A LEI,ELE VAI RESPONDER CRIMINALMENTE, COMO UM ADULTO, COMO NOS ESTADOS UNIDOS, A LEI LÁ FUNCIONA, EU NÃO ENTENDO, QUANDO UMA PESSOA FURTA UM LITRO DE LEITE PARA MATAR A FOME DO SEU FILHO, VAI PRESO NA HORA, ENQUANTO PESSOAS ROUBAM MILHÕES NA CARA DURA OU MELHOR AINDA DESVIA MILHÕES VERBAS QUE SERIAM DESTINADAS PARA MELHORAR A SAÚDE,EDUCAÇÃO, O EXEMPLO, ANTERIORMENTE DO LITRO DE LEITE, MIL VEZES A PESSOA PEDIR O LITRO DE LEITE DO QUE AO INVÉS DE ROUBAR,COMO NO CASO DE ONTEM, 4 MENORES QUE ESTAVA NO CARRO, DOIS MORRERAM NA HORA DO IMPACTO, DOIS SOBREVIVERAM, O PACTO FOI TÃO GRANDE, SAIU AS RODAS DO CARRO, VOOU LONGE, SOU CONTRA MEMORES DE 16 ANOS, DIRIGEM SEM HABILITAÇÃO, TEM UM DITADO FALA ASSIM, VOCÊ QUER SEUS DIREITOS, ENTÃO TEM SEU DEVERES, TEM MUITOS ADULTOS QUE DIRIGE, APÓS CONSUMIR MUITA CACHAÇA FAZ MUITO ESTRAGOS, A LEI TEM QUE SER IGUAL A TODOS, NESSE PAÍS PRECISA INVESTIR EDUCAÇÃO, CIDADANIA, RESPEITO AO PRÓXIMO, HOJE EM DIA, É CADA UM, POR SI, NÃO SOU A FAVOR MENOR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, TEM MENORES DE 16 ANOS QUE TEM MUITA NOTORIEDADE, A GENTE TEM QUE SEPARAR DO JOIO DO TRIGO.

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    Fabio 30 de julho de 2019

    Quero sabe se esses que são a favor que menor tire a CNH, também são a favor que eles responda como adulto,
    Crime que eles cometer,se ele atropela e matar alguém,como vão responder?
    (sócio educativo) tá de sacanagem.

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    Fabio 30 de julho de 2019

    Se

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    Fred 30 de julho de 2019

    Sou a favor dessa proposta muitos com 16 anos já tem responsabilidade suficiente para ajudar a sustentar a casa,porque não para dirigir um carro ?

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    Arthur Felipe 29 de julho de 2019

    Sou favorável a lei proposta.Pois acredito que quem tem 16 anos pode ter essa responsabilidade!

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    Frederico N M Fonseca 29 de julho de 2019

    No ano de 1969 tirei minha CNH aos 17.anos com lei proposta pelo então ministro SMJ Hely Lopes Meirelles permissão está que valia por 90 dias e éra renovada de três em três meses vaso não tivesse ininfraçõed; recomendo xecar os acontecimentos da época

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    THIAGO 28 de julho de 2019

    FAZ, DUAS DÉCADAS QUE ESTÃO QUERENDO APROVAR ESSE PROJETO, ESTAR PARADO DE 1998 PRA CÁ, SOU FAVORÁVEL MENORES DE 16 ANOS QUE SE HABILITEM, PORÉM, SE RESPONDA PENALMENTE,COMO UM ADULTO, TEM UM PROJETO ESTAR TRAMITANDO NA CÂMARA FEDERAL, PESSOAS HABILITADAS EM CATEGORIAS DIFERENTES, COMO A, B, C, D, E, ENSINAR AS PESSOAS DIRIGIREM, FAVORÁVEL ENSINAR PESSOAS DIRIGIREM EM ESTRADA DE TERRA, QUE NÃO TENHA MOVIMENTO E LOTEAMENTO, AQUI MESMO, NA REGIÃO DO SUL DE MINAS, O PESSOAL APRENDEM DIRIGIR EM LOTEAMENTOS E ESTRADAS DE TERRA, UM RECADO PARA O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, ACABAR ESSE PRAZO DE UM 1 ANO, PARA PESSOA TENTAR TIRAR SUA CNH, TEM UM VÍDEO NO YOU TUBE DE UMA MOÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ELA GASTOU 20 MIL REAIS, COM MUITA DIFICULDADE, ELA CONSEGUIU TIRAR SUA CNH, COM OS 50 MINUTOS, NÃO APRENDE, NADA, AOS CAROS LEITORES, MANDAREM EMAIL PARA CÂMARA FEDERAL, ACABAR, ESSE PRAZO DE UM ANO PARA O CIDADÃO TIRAR SUA CNH, TEM QUE MELHORAR O ENSINO,NAS AUTOS ESCOLAS, MELHORAR O SALÁRIO DOS INSTRUTORES, PIOR COISA PEGAR UM INSTRUTOR COM MAL HUMOR E DESCONTAR NA PESSOA, O BRASIL ESTAR PRECISANDO UM CHACOALHÃO FORTE PARA MUDAR NESSE PAÍS.

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